O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) tornou-se, nesta quinta-feira (20.08), o primeiro Tribunal de Contas do país a instituir formalmente o Processo Estrutural de Controle. A Resolução Normativa que cria o instrumento foi aprovada pelo Tribunal Pleno, durante a sessão plenária desta quinta-feira, e estabelece uma nova forma de atuação do controle externo diante de problemas públicos complexos, persistentes e de natureza sistêmica. (Foto ilustração)
A iniciativa representa um marco para o controle externo brasileiro ao criar um procedimento específico para situações cuja solução não depende de medidas isoladas, mas de uma atuação coordenada, progressiva e acompanhada ao longo do tempo. A proposta amplia o olhar do Tribunal: além de identificar irregularidades ou disfunções, busca compreender suas causas e contribuir, dentro das competências do controle externo, para a construção de soluções capazes de produzir resultados efetivos para a sociedade.
O Processo Estrutural de Controle será utilizado diante de problemas que apresentem características estruturais e cuja complexidade exija uma abordagem diferenciada. Sua instauração dependerá de decisão do Tribunal Pleno, a partir da identificação de padrões recorrentes de disfunções e da análise de critérios como relevância, risco e materialidade.
Uma vez instaurado o processo, será realizado diagnóstico técnico aprofundado, com o mapeamento das causas do problema, dos atores envolvidos e do arcabouço normativo relacionado à questão. A metodologia também prevê a possibilidade de ampliar a participação institucional e social, conforme as características de cada caso, por meio de audiências públicas, consultas e oitivas de especialistas. (Fonte: TCE/BA)
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