Uma decisão do TCM indeferiu pedidos cautelares apresentados contra a gestão do prefeito Agamenon Coelho (União Brasil – foto ilustração), da prefeitura de Araçás, em uma denúncia que questionava a execução do contrato administrativo nº 053/2025, firmado para serviços de divulgação institucional. O caso foi analisado no âmbito de um processo do Tribunal de Contas dos Municípios, sob relatoria do conselheiro Nelson Pellegrino.

A denúncia foi apresentada por uma empresa do setor de comunicação, que alegou supostas irregularidades na execução contratual, incluindo baixa demanda de serviços, anulações de empenhos e possíveis inconsistências na gestão de pagamentos. O pedido incluía suspensão de movimentações financeiras, bloqueio de pagamentos de lotes do certame e até quitação imediata de nota fiscal, além de abertura de inspeção especial.

Na decisão, o relator entendeu que não havia elementos suficientes para concessão da medida cautelar, destacando ausência de provas robustas e fragilidade na demonstração de risco imediato ao erário. Também foi considerado o intervalo de tempo entre a assinatura do contrato, em 2025, e a apresentação da denúncia, o que enfraqueceu o argumento de urgência. Com isso, os pedidos foram indeferidos, mas o processo segue em análise para julgamento do mérito pelo Tribunal de Contas dos Municípios. (Da Redação)

O prefeito Zé do Povo (União Brasil – foto ilustração) da Prefeitura de Ourolândia conseguiu evitar, ao menos por ora, qualquer medida cautelar após denúncia apresentada por vereadores que apontava suposto esquema de nepotismo direto e cruzado na administração municipal. A decisão do TCM afastou a possibilidade de exonerações imediatas e manteve o andamento normal da gestão enquanto o caso ainda será analisado em profundidade.

A representação dos parlamentares reunia uma lista extensa de supostos vínculos familiares em cargos comissionados e funções de confiança, envolvendo parentes do prefeito, do vice-prefeito, de secretários e até de vereadores. Também foram levantadas suspeitas sobre possível conflito de interesses envolvendo empresa ligada a familiar do chefe do Executivo. Apesar do volume de acusações, o processo não trouxe documentos capazes de comprovar as alegações na fase inicial.

Na análise preliminar, o TCM concluiu que faltaram elementos mínimos de prova e que não havia urgência ou risco imediato ao interesse público que justificasse uma intervenção mais drástica neste momento. Com isso, o pedido cautelar foi rejeitado, mantendo o cenário administrativo inalterado em Ourolândia. O mérito da denúncia, no entanto, ainda será apreciado, e os vereadores poderão apresentar novos elementos ao longo da instrução processual. (Da Redação)

Uma decisão de caráter cautelar do TCM determinou a suspensão imediata do pregão eletrônico nº 017/2026, da prefeitura de Jaguaquara, que previa registro de preços para confecção de fardamentos institucionais estimados em R$ 939.379,20. A medida atinge a gestão da prefeita Edione Agostinone (PT – foto ilustração) e o secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Uellington Souza Reis.

A decisão foi proferida no âmbito de um processo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após relatório técnico apontar uma série de irregularidades na fase preparatória da licitação. Entre os problemas identificados estão ausência de estudo técnico preliminar, falhas na publicidade do edital, inconsistências no termo de referência, falta de mapa de risco e justificativas consideradas insuficientes para critérios adotados no certame.

Segundo a análise técnica, as falhas comprometeriam a legalidade e a transparência do processo, além de impedir a correta avaliação da economicidade da contratação. Diante disso, foi determinada a suspensão do pregão até julgamento do mérito, com proibição de qualquer avanço no procedimento, incluindo homologação ou assinatura de contrato, até nova deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios. (Da Redação)