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Imprensa internacional vê fim da escala 6×1 como vitória política de Lula

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  • Congresso Nacional

Projeto abre crédito especial para despesas não previstas de vários órgãos

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 26/26) que abre crédito especial no Orçamento de 2026 para alguns ministérios, Presidência da República e Justiça Federal no valor de R$ 4,8 milhões. (Foto ilustração)

Os créditos especiais se referem a programações que não constavam do Orçamento aprovado:

Justiça Federal: pagamento de aposentadorias compulsórias no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina;

Presidência da República: despesas com adicional de fronteira para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Ministério da Saúde: gastos com novos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: despesas com adicional de fronteira para servidores do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Os recursos serão obtidos pelo cancelamento de outras dotações que, segundo o governo, não seriam realizadas este ano.

O prazo final para encaminhamento dos pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional é o dia 15 de outubro.

Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal). (Agência Câmara)

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  • Câmara Federal

Concurso da Câmara dos Deputados: inscrições abrem nesta quinta (15)

As inscrições para o concurso da Câmara dos Deputados começaram nesta quinta-feira (15/10). Os interessados terão até 17 de novembro para se inscrever, pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). A taxa de inscrição é de R$130,00. (Foto ilustração)

A seleção reúne 184 vagas, sendo 66 imediatas e 118 para cadastro reserva, para profissionais de diferentes áreas, de comunicação a engenharias, além de cargos que aceitam diploma de qualquer graduação. O salário inicial é de R$32.070,88 para todas as especialidades da carreira de analista legislativo.

As provas objetiva e discursiva estão previstas para serem aplicadas em 17 de janeiro e o resultado final para 30 de abril. Os exames serão aplicados em todas as capitais brasileiras e no Distrito Federal.

As vagas estão distribuídas em 11 especialidades: 

– Divulgação Institucional;

– Jornalismo;

– Relações públicas;

– Arquivologia;

– Biblioteconomia;

– Engenharia Civil;

– Engenharia Elétrica;

– Engenharia Eletrônica/Telecomunicações;

– Engenharia Mecânica;

– Museologia;

– Registro e Redação;

Terão direito a isenção de taxa os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e doadores de medula óssea. O benefício pode ser solicitado até 23 de outubro. 

Um dos destaques do edital é a especialidade de Registro e Redação, que não exige formação superior específica, e oferece 25 vagas imediatas e 25 reservas. Para concorrer, basta possuir diploma de curso superior reconhecido pelo MEC, independente da área de formação. Já as demais oportunidades são destinadas a candidatos com graduações específicas. 

Além da formação exigida para cada especialidade, os candidatos deverão atender a requisitos legais para ingresso no serviço público federal. É necessário ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, nos casos previstos por lei; estar em dia com as obrigações eleitorais, estar quite com as obrigações militares, possuir aptidão física e mental para exercício do cargo e apresentar documentação exigida para a posse. (Giovanna Rodrigues)

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  • Feira de Santana

Hospital Clériston Andrade apresenta três trabalhos científicos em congresso europeu de terapia intensiva

O Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em Feira de Santana, foi representado no Congresso Anual da Sociedade Europeia de Medicina Intensiva (ESICM LIVES 2026), realizado de 10 a 14 de outubro, em Lisboa, Portugal. Pelo hospital participaram o Dr. Lúcio Couto, coordenador da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), médico intensivista do hospital e coordenador da Coreme (Comissão de Resistência Médica do HGCA) e Drª Daniela Cunha, enfermeira intensivista, especialista em síndrome pós-terapia intensiva e assessora técnica da Coreme. O evento reuniu cerca de 6 mil congressistas, e contou com a apresentação de três trabalhos científicos desenvolvidos no contexto da instituição.

As pesquisas abordam a implementação de um protocolo de atendimento ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), os resultados do tratamento de pacientes com AVC isquêmico e a implantação de um ambulatório para pessoas que apresentam alterações físicas, cognitivas ou psicológicas após a internação em UTI.

Para Lúcio Couto, a participação representa uma oportunidade de dar visibilidade internacional às experiências desenvolvidas no HGCA. “O Congresso Europeu de Terapia Intensiva está entre os três maiores eventos de terapia intensiva do mundo e é onde o Clériston estará mostrando toda a sua grandiosidade, sua capacidade de produção científica e de mudar a vida das pessoas”, afirma o médico.

Estudos destacam atendimento ao AVC

Dois dos trabalhos apresentados abordam a assistência a pacientes com AVC. Um deles descreve a implementação do protocolo de atendimento do HGCA, pioneiro no interior da Bahia, enquanto o outro avalia os resultados do tratamento do AVC isquêmico por meio da trombólise intravenosa, procedimento que utiliza medicamentos para dissolver o coágulo responsável pela obstrução do fluxo sanguíneo cerebral. Em conjunto, os estudos apresentam a experiência do hospital na organização do atendimento e na avaliação dos resultados clínicos, incluindo o acompanhamento de possíveis complicações. Segundo o Dr. Lúcio Couto, após a implementação dessas iniciativas, o HGCA atinge hoje indicadores compatíveis com os padrões internacionais de alta excelência exigidos para o tratamento do AVC.

Ambulatório amplia o cuidado após a UTI

O terceiro trabalho apresenta a experiência de implantação do ambulatório de síndrome pós-terapia intensiva, conhecida pela sigla PICS, do inglês Post-Intensive Care Syndrome. A condição pode envolver alterações físicas, cognitivas e psicológicas que persistem após a alta de uma unidade de terapia intensiva.

No HGCA, essa iniciativa começou no final de 2024, idealizada pela Drª Daniela Cunha. A implantação envolveu a residência de terapia intensiva do hospital e contou com o apoio da diretoria-geral e da diretoria médica, além da participação de diferentes equipes assistenciais. O trabalho conjunto possibilitou a elaboração do protocolo e a organização do acompanhamento dos pacientes após a internação. O ambulatório reúne profissionais de áreas como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e nutrição, entre outras especialidades, que atuam na avaliação das necessidades de cada paciente e nos encaminhamentos necessários à recuperação.

A proposta é dar continuidade ao cuidado depois da alta hospitalar, identificando possíveis consequências de internações prolongadas e de tratamentos como ventilação mecânica e uso de medicamentos vasoativos. Essa experiência desenvolvida no HGCA também tem despertado o interesse de outros serviços de saúde brasileiros, que procuram conhecer o processo de implantação do ambulatório e o acompanhamento oferecido aos pacientes após a passagem pela UTI.

“A participação do Hospital Geral Clériston Andrade no ESICM LIVES 2026 amplia a visibilidade da produção científica desenvolvida em um hospital público do interior da Bahia. Os três trabalhos apresentam experiências relacionadas a diferentes etapas do cuidado intensivo: a resposta rápida diante de uma emergência neurológica, a avaliação dos resultados do tratamento e o acompanhamento de pacientes após a alta da UTI”, concluiu o médico. (Ascom/HGCA)

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  • Política

Imprensa internacional vê fim da escala 6×1 como vitória política de Lula

A aprovação do fim da escala de trabalho 6×1 pelo Senado, na quarta-feira (14), repercutiu na imprensa internacional como uma vitória política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-Foto) às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. Veículos como Reuters, Associated Press, The Guardian e Le Monde destacaram a importância da mudança na legislação trabalhista e a adesão de parlamentares da oposição à proposta.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada em dois turnos, por 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Como o texto manteve a redação aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, poderá ser promulgado pelo Congresso Nacional sem necessidade de uma nova votação.

A agência Reuters classificou a aprovação como uma vitória para Lula e descreveu a medida como uma das maiores mudanças nos direitos trabalhistas brasileiros em décadas. A publicação ressaltou que o presidente conseguiu uma conquista legislativa a menos de duas semanas da votação que definirá o próximo presidente da República.

A agência também destacou o apoio de parlamentares de diferentes campos políticos, incluindo Flávio Bolsonaro (PL), adversário de Lula no segundo turno, que anteriormente se posicionava contra a mudança. Segundo a Reuters, o governo estima que mais de 37 milhões de trabalhadores formais poderão ser beneficiados pela redução da jornada semanal. (Jovempan)

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  • Câmara Municipal de Salvador

Marta Rodrigues critica título a Flávio na Câmara: ‘Moeda de troca’

A concessão do Título de Cidadão Soteropolitano ao senador Flávio Bolsonaro (PL) gerou reação da oposição na Câmara Municipal de Salvador. Em declaração coube, a vereadora Marta Rodrigues (PT – foto ilustração) rechaçou a homenagem aprovada no Legislativo soteropolitano, classificando a medida como uma instrumentalização política e um desrespeito à história da capital baiana.

Segundo a parlamentar, a honraria está sendo utilizada como moeda de troca política para beneficiar um nome que, em sua avaliação, não possui serviços prestados à cidade.

“A bancada de oposição votou contra. É lamentável ver o nível de oportunismo, com a instrumentalização de uma das mais importantes honrarias da história de Salvador para tentar arrancar dividendos eleitorais a quem nada significa para a cidade. O título de Cidadão Soteropolitano não é brinde de campanha, moeda de troca nem ferramenta para agradar aliados políticos. Deve reconhecer quem contribuiu com a cidade, seu povo e o enfrentamento das desigualdades, exatamente o que Flávio Bolsonaro nunca fez pela capital baiana”, disse.

Associação à PEC das Praias e pautas controversas

A petista também destacou a incompatibilidade do perfil do homenageado com os interesses de Salvador. Marta Rodrigues lembrou a ligação do parlamentar com propostas legislativas polêmicas, como a chamada “PEC das Praias”, e com discursos que historicamente ferem a população nordestina.

“Pior: Flávio pertence a um campo político que já disseminou discursos de ódio contra nordestinos, alimentando a xenofobia e a discriminação. Também está associado à proposta da chamada PEC das Praias, que pode abrir caminho para a transferência de terrenos da marinha a particulares e gerar restrições ao acesso público. É uma contradição homenagear alguém ligado a uma pauta tão controversa em Salvador, cidade cuja identidade, economia e vida cotidiana estão profundamente ligadas à sua extensa orla litorânea”, completou.

Defesa da identidade e da história de Salvador

Por fim, a vereadora ressaltou que a trajetória de Salvador exige respeito por parte dos representantes públicos e que honrarias municipais não deveriam ser banalizadas por conveniências partidárias.

“Salvador tem uma história marcada pela resistência, pela luta contra a opressão e pela força de seu povo negro, tudo que vai de encontro a Flavio. Usar uma honraria dessa dimensão para atender a interesses eleitorais é desrespeitar essa trajetória e banalizar o reconhecimento público. O povo soteropolitano e sua história merece respeito”, finalizou a vereadora. (Pevê Araújo/bahia.ba)

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  • Destaques, Eleições 2026

Flávio Bolsonaro tem 50% e Lula, 49% no 2º turno, em empate técnico segundo pesquisa Palver

O senador Flávio Bolsonaro (PL) tem 50% das intenções de voto para o segundo turno da eleição presidencial, ante 49% do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo pesquisa Palver divulgada nesta quinta-feira, 15. Os candidatos estão em empate técnico, considerando a margem de erro de 2,3 pontos porcentuais, para mais ou para menos. (Foto ilustração)

Os entrevistados que votariam em branco, anulariam ou não compareceriam às urnas somam 1%. O porcentual de indecisos é zero. O levantamento ouviu 5 mil pessoas por questionário on-line, entre 10 e 13 de outubro, tem nível de confiança de 95% e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-08028/2026.

Esta é a primeira pesquisa da Palver após o primeiro turno. Na rodada divulgada na véspera da votação, Flávio tinha 47% e Lula, 43%. Nas urnas, os candidatos receberam 47,03% e 45,16% dos votos válidos, respectivamente.

Transferência de votos

Entre os entrevistados que votaram em Ronaldo Caiado (PSD) no primeiro turno, 61% afirmam que escolheriam Flávio e 35%, Lula. Já entre os eleitores de Augusto Cury (Avante), o presidente registra 64%, ante 32% do senador.

Os eleitores de Renan Santos (Missão) se dividem igualmente: 41% escolheriam cada candidato. Nesse grupo, 18% votariam em branco, anulariam ou não iriam às urnas. Os recortes por voto no primeiro turno apresentam faixas de incerteza mais amplas que as do resultado nacional.

Potencial eleitoral e rejeição

A pesquisa também mostra proximidade nos indicadores de potencial eleitoral. Enquanto 49% dizem que com certeza votariam em Flávio, 48% afirmam o mesmo sobre Lula. Outros 2% poderiam votar no senador e 1%, no presidente.

A rejeição é de 48% para Flávio e 50% para Lula, considerando os entrevistados que não votariam de jeito nenhum em cada um.

O equilíbrio aparece ainda na percepção sobre os possíveis resultados da eleição. Para 48%, a reeleição de Lula é o cenário que causa mais medo, enquanto 47% apontam a vitória de Flávio. Outros 2% temem ambos os resultados e 2% dizem não ter medo de nenhum deles. Não sabem responder somam 1%. (Estadão Conteúdo)

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  • Câmara Municipal de Salvador

Câmara aprova transferência de sede para entrega de Título de Cidadão de Salvador a Flávio Bolsonaro no sábado (17)

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (13), a transferência de sua sede para que a entrega do Título de Cidadão de Salvador ao senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ- Foto ilustração) ocorra em dependências externas da Casa. A honraria, regulamentada pela Resolução nº 3.592/2026 (publicada no Diário Oficial em 10 de julho), será entregue no próximo sábado (17), às 15h, no Farol da Barra.

O senador receberá a homenagem das mãos do vereador Cezar Leite (PL). O presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), que conduziu a sessão, explicou que a mudança de local atende a uma decisão do plenário, conforme estabelecido em regimento. “Foi um pedido do vereador Cezar Leite, que só se deu após ser aprovado pelos pares em plenário. Agora é possível dizer que já está tudo certo para que aconteça. Nós aqui somos democráticos; o que a maioria decidir está decidido”, enfatizou Muniz. (Ascom/CMS)

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  • Eleições 2026

Não haverá cortes em benefícios e economia virá de combater regalias, diz coordenadora de plano econômico de Flávio

A ex-presidente da Caixa e coordenadora do plano econômico da campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL), Daniella Marques (foto ilustração), reforçou nesta quarta-feira (14) que não há intenção de promover cortes em programas sociais em um futuro governo.

Em entrevista ao podcast Papo de Elite, Marques criticou o que considera ser excesso de gastos por parte do atual governo federal e disse que é possível fazer economia sem diminuir o Orçamento voltado aos mais pobres. A economia, segundo ela, virá do combate aos supersalários e às férias de 60 dias dos servidores federais, demais “penduricalhos” e do combate ao “buraco” nas empresas estatais.

Marques também criticou os voos em aeronaves bancados pela Força Aérea Brasileira (FAB) aos quais ministros de Estado têm direito. “Vamos cortar em Brasília, não no Brasil”, disse.

Em relação às medidas voltadas para a geração de empregos, a ex-presidente da Caixa pontuou a necessidade de fazer os brasileiros empreenderem e de o governo oferecer especialização aos trabalhadores. “Seremos a ponte e a rampa para as pessoas buscarem mais do que já têm”, disse,

Questionada sobre possíveis programas de crédito para jovens poderem, por exemplo, comprar motos para serem entregadores, Daniella disse que até pode haver programas localizados, mas que o importante é reduzir o juro como um todo e devolver poder de compra à população.

“Tem que atacar o tumor da doença. Não adianta dar Novalgina para um paciente com câncer”, afirmou. (Por Estadão Conteúdo)

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  • União dos Municípios da Bahia

Divulgado 2º cronograma para execução de emendas individuais de 2026

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministério do Planejamento e Orçamento, divulgou o 2º cronograma para execução das emendas individuais de 2026, na modalidade transferência especial. (Foto ilustração)

O cronograma foi publicado em atenção à Lei Complementar nº 210/2024 e à Lei nº 15.321/2025, que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2026. As informações estão disponíveis no Portal Transferegov.br.

Municípios e gestores devem acompanhar as datas e os procedimentos previstos para garantir o cumprimento das etapas relacionadas às transferências especiais.

Veja aqui o cronograma. (Com informações da UPB)

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  • Eleições 2026

PT vai à OEA com denúncias de interferência nas eleições pela Meta

A coordenação de campanha de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrará com uma denúncia na Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o que considera manipulação das redes sociais feita pela Meta, empresa dona das redes sociais Instagram, WhatsApp e Facebook, durante a eleição brasileira. (Foto ilustração)

“Não podemos admitir essa interferência que está ocorrendo, principalmente da Meta”, disse o coordenador da campanha, senador Camilo Santana (PT-CE). “Estamos representando junto à OEA para fazer essa denúncia oficial.”

Nesta quarta, o partido fez também uma reunião com representantes de organizações internacionais para tentar amplificar as denúncias de interferência, e pretende reunir amanhã observadores internacionais que estão no país para acompanhar as eleições.

Entre as denúncias contra a Meta que o PT diz estar acontecendo estão, por exemplo, o fato de postagens do presidente aparecerem sem o botão de compartilhar, terem redução de alcance, e stories também impedirem reações e compartilhamentos, além de aparecerem sem áudio ou em velocidade acelerada.

De acordo com a campanha, também estão sendo derrubadas sem razão páginas que defendem a candidatura do presidente ou que fazem convocações para atos que estão sendo organizados.

Camilo Santana disse, ainda, que buscas feitas por “exército do Lula” — o canal de WhatsApp criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para mobilizar a militância lulista — levam à “tropa de Flávio”, canal do mesmo estilo criado pela campanha do opositor, senador Flávio Bolsonaro (PL).

O partido também inclui ainda a restrição do Meta AI, inteligência artificial da empresa usada no Whatsapp e outras redes da empresa, para criação de imagens em apoio a Lula.

Nesse caso, um pedido feito à IA da empresa se recusa a criar imagens com o nome e o número do presidente, enquanto o mesmo pedido feito para Flávio criaria a imagem sem problemas.

A campanha já havia entrado com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para contestar os problemas detectados com a Meta.

Na resposta ao TSE, a Meta admitiu problemas, mas informou que não teriam sido específicos de materiais da campanha. Em relação às visualizações de conteúdos, a empresa alegou que foi um problema mundial de contagem, que não afetou apenas a campanha de Lula.

Também reconheceu que retirou do ar a página da campanha do presidente, mas alega que foi apenas por uma hora, por um problema técnico.

A desconfiança de que as chamadas big techs poderiam tentar interferir nas eleições brasileiras era uma constante no governo brasileiro. Mais de uma vez, fontes citaram ocorrências na Colômbia e em Honduras como exemplos, mas reconheceram que era difícil se precaver do que poderia vir a acontecer.

Procurados pela Reuters, a Meta disse que não iria comentar e o TSE não deu retorno. (Reuters)

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  • Feira de Santana

Calor vai se intensificar em Feira; no sábado temperatura chega a 37º

Nos próximos três dias, a região de Feira de Santana vai registrar progressivo aumento na temperatura. No sábado, a previsão é de que os termômetros cheguem 37ºC. É a chamada onda de calor. (Foto ilustração)

Feira de Santana enfrenta uma onda de calor – situação climática que se configura quando a temperatura média anual fica acima de 5ºC acima da média durante cinco dias, no mínimo.

A média histórica da temperatura no município varia entre 24ºC e 24,5ºC.  

Na quinta-feira, a máxima prevista é de 34ºC, na quarta-feira, 33ºC, temperaturas bem acima da média. O calor será intenso no sábado, quando os termômetros deverão registrar 37ºC, segundo a previsão do tempo.

Se confirmada, será três graus Celsius acima da mais alta temperatura registrada no município neste ano, que foi de 34ºC. A marca histórica local aconteceu em fevereiro de 1961, com 39,4ºC.

Para quem precisa sair de casa, algumas medidas deverão ser adotadas, como o uso de protetor solar, óculos com lentes escuras de qualidade confiável, roupas leves e claras – que refletem a luz solar.

O uso de sombrinhas, chapéus e bonés também são indicados como proteção contra os raios solares. (Secom)

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  • Brasilia

Senado aprova fim da escala 6×1 com redução da jornada para 40 horas semanais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a possibilidade de adoção regular da escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil para 40 horas semanais sem redução salarial. A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana, com preferência para que um deles ocorra aos domingos. (Foto ilustração)

Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações de mérito, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Votação

A PEC foi apreciada em dois turnos na Casa Alta. Houve quorum de 77 senadores.

Em ambos os turnos, o placar foi de 75 votos a favor e um contra.

O que muda com a PEC?

A proposta altera o artigo 7º da Constituição e preserva o limite máximo de oito horas diárias, além dos pisos salariais das categorias. Na prática, elimina a escala em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um como modelo regular de jornada.

A implementação será gradual para permitir a adaptação de empresas e trabalhadores:

– Fase 1 (60 dias após a promulgação): a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passa a valer a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

– Fase 2 (12 meses após a primeira fase): entra em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais (completando a transição total cerca de 14 meses após a promulgação).

A medida alcança a maior parte dos trabalhadores regidos pela CLT. Atividades contínuas e consideradas essenciais — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — poderão manter escalas diferenciadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.

O texto também apresenta tratamento específico para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente em torno de R$ 21 mil mensais). Além disso, uma lei complementar deverá estabelecer regras adequadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

A aprovação encerra a tramitação da PEC após intensas negociações entre governo, oposição e setores econômicos. Parlamentares favoráveis à medida destacaram a demanda por mais tempo de descanso e qualidade de vida como avanços fundamentais para a classe trabalhadora. Grupos contrários alertavam para potenciais impactos em custos operacionais, mas o texto avançou sem alterações que exigissem o retorno à Câmara dos Deputados.

Com a promulgação, o Brasil se alinha a modelos de jornada mais próximos dos adotados em grande parte dos países ocidentais, encerrando a escala 6×1 como regime regular no país. (Jovempan)

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  • Ministério Público

Salvador: Gestão Bruno Reis é alvo de investigação sobre suposto esquema de benefícios fiscais

A gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil – foto ilustração), em Salvador, está no centro de uma investigação do Ministério Público sobre um suposto esquema de concessão irregular de benefícios fiscais. O inquérito civil foi instaurado pelo MP e busca apurar possíveis manipulações no sistema de cadastro tributário municipal, especialmente em registros relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A apuração também pretende verificar se agentes públicos teriam recebido vantagens indevidas e se houve falhas na atuação administrativa. O objetivo é esclarecer se eventuais alterações nos dados tributários permitiram conceder descontos ou isenções de IPTU de forma irregular, causando prejuízo aos cofres públicos municipais.

O procedimento foi aberto pelo promotor de Justiça, Adriano Marcus Brito de Assis, da Promotoria de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público. A instauração do inquérito não significa que as irregularidades foram comprovadas, mas marca o início da investigação para reunir informações e apurar possíveis responsabilidades. (Da Redação)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Prefeitos de Irará e Tanquinho são notificados para explicar falhas em contas municipais

Os prefeitos Nassara (MDB), de Irará, e Zé Luiz (PT), de Tanquinho, foram notificados pelo TCM para apresentar esclarecimentos sobre possíveis falhas identificadas na análise das contas municipais. Os relatórios da fiscalização estão disponíveis no sistema eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

No caso de Irará, a notificação se refere à prestação de contas do período de janeiro a abril de 2026. Já em Tanquinho, o edital não informa, no trecho publicado, o período específico analisado. Os gestores deverão apresentar suas defesas e os documentos comprobatórios no prazo de 15 dias, contado a partir do recebimento da notificação eletrônica.

Segundo o TCM, caso não apresentem resposta dentro do prazo, os gestores poderão ser considerados reveles, e os processos seguirão com os elementos disponíveis. A notificação, por si só, não representa julgamento definitivo das contas nem confirmação de irregularidades. (Da Redação/foto ilustração)

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  • Eleições 2024

Catu: Justiça Eleitoral rejeita recurso do PSD contra prefeito Pequeno Sales e vice Nardison

A Justiça Eleitoral barrou o recurso apresentado pelo PSD de Catu contra o prefeito Pequeno Sales (PT – foto ilustração) e o vice-prefeito Nardison (MDB), eleitos em 2024. A decisão foi tomada pelo desembargador eleitoral, Danilo Costa Luiz, e publicada nesta quarta-feira (14). O partido acusava os gestores de abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais.

A ação questionava contratações de pessoal, a realização de eventos públicos e mudanças nas datas de celebrações religiosas no município. Ao analisar o recurso, o desembargador entendeu que não havia provas suficientes para justificar a mudança da decisão anterior, que já havia rejeitado as acusações. Ele também apontou falhas nos argumentos apresentados pelo PSD.

Com a decisão, permanece o entendimento da Justiça Eleitoral de que não foram comprovadas as irregularidades apontadas pelo partido. O PSD ainda pode tentar contestar a decisão por meio dos instrumentos jurídicos cabíveis, mas, por enquanto, o recurso apresentado não seguirá para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (Da Redação/Foto ilustração: prefeito Pequeno Sales e o vice Nardson)

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