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Receita aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais

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  • Senado Federal

CI aprova inflação como limite de reajuste de conta de luz

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, na quarta-feira (2), projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, salvo exceções devidamente justificadas. O texto ainda cria um regime especial para frear aumentos tarifários em estados da Região Norte. Agora, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará a proposta  terminativamente — que não passará em Plenário, salvo se houver recurso. (Foto ilustração)

O PL 170/2026 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adote índice ou metodologia para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, válido igualmente para todo o país — o que não ocorre hoje. Entre os critérios, estão:

– índice oficial de inflação ao consumidor como percentual máximo do reajuste;

– moderação e previsibilidade do reajuste;

– equilíbrio entre concessionárias e regiões do país.

O relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apontou a discrepância no aumento da conta de luz entre o estado de Roraima e a média nacional.

— [Para Roraima] A ANEEL aprovou reajuste tarifário anual com impacto médio de 24,13% para o ano de 2026. A projeção da Aneel para este ano é que os reajustes no fornecimento de energia elétrica sejam, em média, de 8%, contra uma inflação estimada de 3,9%. 

As distribuidoras de energia que tiverem reajustes acima do limite deverão ter o contrato suspenso. O resultado deve manter uma tarifa justa e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Agência Senado)

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  • Região Metropolitana de Salvador

Dailton Filho fortalece grupo político e inauguração do comitê do time de Jerônimo e Lula movimenta Madre de Deus.

Em ato político realizado no Clube do Suape, a inauguração do comitê do time de Jerônimo e Lula, os senadores Rui Costa e Jacques Wagner Lídice da Mata, candidata a deputada federal, e Angelo Almeida, candidato a deputado estadual, reuniu lideranças políticas e comunitárias e marcou mais um passo na mobilização em Madre de Deus. O movimento liderado pelo prefeito Dailton Filho, conta com o apoio da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Mirlene Dourado, e dos vereadores Jilvan Valadão e Daniel Coruja, além do vice-prefeito Amilton Pereira, do presidente do PT municipal, Jojó, e de outras lideranças políticas, comunitárias e militantes. A presença do grupo reforça a articulação e amplia o diálogo em torno de candidaturas que têm contribuído para aproximar o município de outras esferas de governo.

O recado é direto: Madre de Deus não quer voltar para trás.

Ao lado de Dailton Filho e das demais lideranças que integram o grupo político, Lídice e Angelo representam a continuidade de uma articulação que tem mantido Madre de Deus próxima dos governos estadual e federal, contribuindo para a chegada de investimentos, ações e projetos para a cidade. Para o prefeito, a escolha também passa pelo reconhecimento de quem esteve presente e ajudou a construir os avanços alcançados até aqui. A aposta é seguir fortalecendo parcerias com quem demonstra disposição para trabalhar pelo município. Afinal, resultado não se constrói apenas com discurso: se constrói com parceria, presença e compromisso.

É justamente essa mensagem que vem ganhando força entre lideranças políticas e comunitárias que acompanham o grupo de Dailton Filho. A defesa é pela continuidade de uma parceria que aproxima Madre de Deus do governo estadual e federal e de representantes comprometidos com as demandas da população, reforçando um projeto político baseado na continuidade do trabalho e na construção de novos resultados para o município.

E a mobilização continua nesta quinta-feira (3), no comitê localizado na Rua Francisco Leitão, com a realização do Adesivaço, reunindo apoiadores para levar às ruas a mensagem de união e continuidade. A ação amplia a presença dos candidatos, no município e demonstra a força do grupo político que vem se consolidando em torno de Dailton Filho. (Ascom/PMMD)

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  • Chapada Diamantina

Boa Vista do Tupim: Vereadores protestam contra sistema de regulação do governo Jerônimo; “Fila da morte”

Vereadores de Boa Vista do Tupim realizaram um protesto contra o sistema de regulação e o denominaram de “fila da morte” na quarta-feira (2). Os edis se mobilizaram em defesa de pacientes que aguardam atendimento pela rede de saúde pública, via Sistema Único de Saúde (SUS). O ato teve como foco as dificuldades relacionadas à espera por serviços regulados pelo governo Jerônimo Rodrigues (PT). (Foto ilustração)

O protesto envolveu diretamente a vereadora Nininha dos Anjos (PSDB) e os vereadores Vânia Cerqueira (União Brasil), Teco Buda (União Brasil), atual presidente da Câmara Municipal, além de Tarcío de Paulinho (PSDB), Nedson Silva (PSDB), conhecido como Cal do Iguape, e José Amando (Solidariedade).

“Estamos com ato de desagravo a favor da vida e das famílias que perdem entes queridos diariamente para esta vergonha que a regulação na Bahia. Uma verdadeira ‘fila da morte’. É um ato de insatisfação com a situação e também chamar a atenção para os impactos da demora no atendimento aos pacientes que dependem do sistema para cirurgias complexas”, destacam.

A manifestação reforçou a cobrança por respostas diante das dificuldades enfrentadas pela população que aguarda atendimento por meio da rede regulada. Essa participação conjunta dos vereadores marca uma posição do Legislativo de Boa Vista do Tupim sobre o tema e leva para o debate público as reclamações relacionadas à espera por atendimento na saúde no atual governo estadual. (jornaldachapada)

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  • Receita Federal

Receita aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais

A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. As mudanças entraram em vigor em 1º de setembro de 2026 e têm como objetivo ampliar a segurança jurídica, simplificar procedimentos, fortalecer programas de conformidade tributária e estimular a regularização espontânea dos contribuintes. (Foto ilustração)

Os aperfeiçoamentos foram construídos a partir da experiência obtida na implementação da norma e também do diálogo institucional mantido pela Receita Federal com entidades representativas do setor empresarial. As contribuições recebidas permitiram ajustes relevantes antes do início da vigência da regulamentação, reforçando o compromisso da Administração Tributária com a transparência, a escuta ativa e a construção de soluções que conciliem controle fiscal e segurança jurídica.

Período de adaptação até dezembro de 2026

Uma das principais novidades é a criação de um período transitório de caráter orientativo entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2026. Nesse intervalo, as pessoas jurídicas que tiverem irregularidades identificadas pela Receita Federal serão comunicadas para promover sua regularização, sem a aplicação imediata dos procedimentos formais de intimação previstos na norma.

A medida busca permitir que os contribuintes conheçam os novos procedimentos, realizem os ajustes necessários e regularizem sua situação de forma espontânea, reduzindo custos de conformidade e favorecendo uma transição gradual para o novo modelo de acompanhamento dos benefícios fiscais. A partir de 1º de janeiro de 2027, encerrado o período de adaptação, terão início os procedimentos formais previstos na regulamentação. A regra não se aplica às pessoas jurídicas qualificadas como devedoras contumazes.

Principais aperfeiçoamentos

Entre as alterações promovidas, destacam-se:

– Ampliação de 20 para 30 dias úteis do prazo para regularização de requisitos necessários à manutenção de benefícios fiscais após a intimação.

– Possibilidade de prorrogação desse prazo quando a solução da irregularidade depender da atuação de outros órgãos da Administração Pública.

– Concessão de prazo adicional para contribuintes participantes dos programas Confia e Sintonia, em consonância com a política de estímulo à conformidade tributária.

– Aperfeiçoamento das regras de verificação de regularidade perante o Cadin, com procedimentos mais objetivos e previsíveis, incluindo nova verificação após 180 dias nos casos de irregularidade identificada.

– Reforço das garantias do processo administrativo, com previsão expressa de recurso com efeito suspensivo e maior clareza sobre os procedimentos recursais.

– Modernização dos controles relacionados às operações de importação no Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), com mecanismos de comunicação de irregularidades e maior eficiência operacional. (Fonte: Ascom/Receita Federal)

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  • Ministério Público do Trabalho

MPT obtém liminar para que empresa previna incêndios no terminal do ferry

A adoção de uma série de medidas de prevenção e combate a incêndios no terminal de São Joaquim, onde opera o sistema Ferry-Boat, em Salvador, foi determinada pela Justiça em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). (Foto ilustração)

Com a liminar, a Internacional Travessias Salvador S.A. e seus três sócios terão de 30 a 90 dias para implantar programas de prevenção e promover ajustes no terminal, sob pena de multa diária de R$10 mil. O MPT deu entrada na ação civil pública, que tramita na 31ª Vara do Trabalho de Salvador, após inquérito revelar graves falhas no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e a empresa se negar a fazer um acordo para corrigir as irregularidades.

Tanto o MPT quanto o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia identificaram riscos ambientais em diversas áreas do terminal, expondo não só empregados da empresa, mas também usuários do sistema ferry-boat e a comunidade que trabalha no entorno do local. O levantamento constatou a ausência do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e de um Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico devidamente aprovado. As deficiências incluem problemas nas saídas de emergência, sinalização e iluminação precárias, além da inexistência de brigada de incêndio e de sistemas operacionais de contenção de chamas, como extintores, hidrantes, mangotinhos, detecção automática de fumaça e combate por espuma.

O juiz André Oliveira Neves, titular da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, atendeu parcialmente os pedidos feitos na ação assinada pelo procurador Luiz Fernandes e estabeleceu prazos escalonados para o cumprimento das obrigações. Em 30 dias, a empresa terá que instalar sinalização de emergência e formar uma brigada de incêndio. Em 60 dias, terá que entregar ao Corpo de Bombeiros o Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico, acompanhado do memorial descritivo e planta baixa do sistema de resfriamento para os tanques de combustível elaboração para análise. Já a adequação das saídas de emergência e instalação de sistemas de proteção, incluindo iluminação de emergência, extintores, hidrantes, combate por espuma e sensores de fumaça tem prazo final de 120 dias. (Ascom/MPT/BA)

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  • Feira de Santana

Professora Dayane Pimentel inaugura comitê de campanha em Feira nesta quinta-feira

A candidata a deputada federal pelo União Brasil, Professora Dayane Pimentel, inaugura nesta quinta-feira (3), seu comitê de campanha em Feira de Santana. O espaço fica na avenida Getúlio Vargas e será aberto oficialmente às 18h30. (Foto ilustração)

A inauguração vai reunir apoiadores, lideranças políticas e eleitores que acompanham a campanha da candidata. O comitê será um ponto de encontro para as atividades de campanha e para a mobilização em torno da candidatura.

Dayane Pimentel disputa uma vaga na Câmara dos Deputados e tem Feira de Santana como uma das principais bases de sua campanha na Bahia.

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  • Governador de Goiás

‘Não vejo como ele pode permanecer no Supremo’, diz Caiado sobre Moraes

Em sabatina à emissora de televisão CNN, o candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD-Foto) afirmou que o ministro Alexandre de Moraes deveria estar afastado do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada nesta quarta-feira (2).

“Não vejo como ele pode permanecer no Supremo. É um desrespeito completo com a sociedade brasileira.” O candidato disse que é inaceitável que Moraes continue no cargo que “tem a função de ser guardião da Constituição”.

A fala do ex-governador de Goiás faz alusão às mensagens vazadas entre o magistrado com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que vieram à público na última terça-feira, 1º.

Caiado também pediu a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato ao Planalto, no contexto da investigação do caso “Dark Horse”, e atribuiu a responsabilidade ao STF. O candidato ainda defendeu idade mínima de 60 anos para ministros da Suprema Corte.

No controle das contas públicas, o candidato disse que pretende cortar R$ 50 bilhões em emendas impositivas. Ao todo, afirmou ser capaz de enxugar R$ 130 bilhões nas despesas do Estado brasileiro. Indagado pelos jornalistas, o candidato não detalhou como chegaria à cifra maior. “Se eu fiz (em Goiás), por que não farei na Presidência?”, retrucou.

Caiado defendeu a redução da jornada de trabalho e negou ter sido contra o fim da escala 6×1. “Eu disse que nós deveríamos respeitar a economia do País e não colocar a matéria (em discussão) em um momento eleitoreiro. Ninguém votaria contra agora.”

Durante a entrevista à CNN, Caiado se disse contra o uso de câmeras corporais. “Nunca vi no campo de guerra o policial ter câmera.” Perguntado sobre a comparação, o candidato do PSD insistiu que as ações realizadas em áreas dominadas pelo crimes organizado são equiparáveis a campos de guerra.

Quando questionado sobre o apoio à PEC da Segurança Pública, Caiado disse que a versão do texto que hoje tramita no Congresso Nacional é diferente da original, enviada pelo governo. “A proposta do presidente Lula foi alterada e derrotada na Câmara.” Mais cedo, a PEC avançou em comissão do Senado em movimento considerado vitorioso ao governo.

No comércio exterior, o ex-governador descartou tirar o Brasil dos Brics, bloco econômico encabeçado pela China, maior parceiro do País. “Não tem por que sair. Mas não quero ficar em último lugar.” Caiado afirmou que o Brasil perdeu relevância para os principais membros do bloco. (Estadão Conteúdo)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Santaluz: Ex-presidente da Câmara é punido por irregularidades na contratação de serviço

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (02/09), julgaram parcialmente procedente denúncia apresentada contra o ex-presidente da Câmara de Santaluz, Mário Sérgio Suzart de Matos, em razão de irregularidades relacionadas à contratação de serviços de lavagem de veículos durante os exercícios de 2022 a 2024. A conselheira Aline Peixoto, relatora do voto, aplicou multa de R$2 mil ao gestor. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Santa Luz)

Além disso, foi determinado o envio de representação ao Ministério Público Estadual para conhecimento dos fatos e apuração de eventual ocorrência de ilícitos relacionados às condutas analisadas.

A denúncia apontava possíveis irregularidades em contratações realizadas por meio de dispensas de licitação para prestação de serviços de lavagem dos veículos pertencentes ao Legislativo municipal. Após análise dos documentos, a relatoria concluiu que houve de fato fracionamento indevido de despesas em duas contratações realizadas em 2022, por meio das dispensas nº 009/2022 e nº 037/2022, ambas destinadas ao mesmo objeto e celebradas durante a vigência do contrato original.

Segundo o voto da conselheira Aline Peixoto, a prática evidenciou deficiência de planejamento administrativo e resultou em aumento expressivo dos custos do serviço. A relatora também identificou irregularidades nos valores contratados nos exercícios seguintes. A análise apontou aumento de aproximadamente 41% no preço unitário dos serviços contratados em 2023, sem justificativa apresentada pela gestão, além de nova elevação, de cerca de 75%, nos valores estabelecidos em contratação realizada em 2024. Para a relatoria, os acréscimos não foram devidamente fundamentados e indicaram prática incompatível com os princípios da economicidade e da razoabilidade na administração pública. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM)

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  • Tribunal Superior Eleitoral

TSE aprova registros de seis candidatos à Presidência da República; Toffoli libera campanha de Wilson Grassi na internet

Por unanimidade, foram aceitos os registros das seguintes chapas, que são formadas pelos candidatos e seus respectivos vices: (Foto ilustração)

– Edmilson Costa e Cleusa Santos (PCB);

– Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar (PL);

– Hertz Dias e Vanessa Portugal (PSTU);

– – Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB);

– Romeu Zema e Eduardo Girão (Novo);

– Samara Martins e Raquel Brício (UP).

A deliberação do TSE ocorreu durante sessão virtual, na qual os ministros registram os votos no sistema da Corte e não há votação presencial.

Por unanimidade, os sete ministros concluíram que os candidatos apresentaram os documentos necessários e estão aptos a disputar o pleito.

No total, o tribunal recebeu 13 pedidos de registros de candidaturas. Ainda serão julgados os registros de sete candidatos e seus respectivos vices:

– Augusto Cury e Júlio Delgado (Avante);

– Clariana Barão e Fabiana Torquato (DC);

– Pablo Marçal e Leonardo Avalanche (PRTB);

– Renan Santos e Coronel Medina (Missão);

– Ronaldo Caiado e Gilberto Kassab (PSD);

– Rui Costa Pimenta e Antônio Carlos (PCO);

– Wilson Grassi e Suêd Haidar (Democrata).

No caso de Pablo Marçal, o TSE já determinou que o candidato deve ficar proibido temporariamente de fazer campanha eleitoral, comparecer a debates e participar do horário eleitoral no rádio e na TV.

Os ministros aceitaram um pedido de liminar protocolado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para suspender a campanha de Marçal até que o TSE julgue de forma definitiva o registro de candidatura.

O MPE afirmou ao tribunal que Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024. (ABr)

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  • Prefeitura de Salvador

Prefeitura publica lei que garante 60% do precatório a professores da rede municipal de Salvador

A Prefeitura de Salvador publicou no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (2) a lei que regulamenta a distribuição de 60% da primeira parcela do precatório do Fundef aos profissionais do magistério da rede pública municipal. (Foto ilustração)

O recurso é referente ao precatório judicial recebido pelo município em 2026, como complementação do Fundef pela União. De acordo com a legislação, os valores serão pagos aos profissionais habilitados na forma de abono e não serão incorporados à remuneração, aposentadoria ou pensão.

Terão direito ao benefício os profissionais do magistério que atuaram na Educação Básica da rede pública de Salvador entre julho de 1998 e dezembro de 2006. A regra inclui servidores efetivos, professores contratados pelo REDA e professores substitutos que comprovem o exercício das funções no período determinado.

Também poderão receber o abono profissionais que atualmente estejam aposentados ou que já tenham deixado o serviço público, desde que tenham trabalhado na rede municipal durante o intervalo estabelecido pela lei.

Pagamento será proporcional ao tempo e à jornada

O valor destinado a cada profissional será calculado de acordo com a carga horária e o período de efetivo exercício na Educação Básica. Para chegar ao valor individual, será considerado o total de horas trabalhadas por todos os profissionais habilitados.

Quem acumulou legalmente dois vínculos de magistério terá o benefício calculado separadamente para cada vínculo. Já quem possuía apenas um vínculo relacionado ao magistério receberá o abono referente somente a essa atividade.

Os profissionais que estão na ativa ou aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social receberão os valores pela folha de pagamento, por crédito em conta ou por outra modalidade que venha a ser definida em regulamento.

Em caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros também poderão ter acesso aos valores. Para isso, será necessário apresentar alvará judicial, conforme as regras que serão estabelecidas pelo Poder Executivo.

A lei ainda determina que eventuais valores que não tenham beneficiários identificados ou não sejam requeridos serão posteriormente rateados entre os demais profissionais habilitados.

Além da regulamentação do pagamento do precatório, a legislação promove alterações na estrutura do magistério municipal, incluindo mudanças em gratificações, cargos em comissão e regras relacionadas à progressão por titulação. (Luana Neiva/bahia.ba)

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  • Presidente do Senado

Alcolumbre frustra governo Lula e deixa fim da 6×1 para depois do 1º turno da eleição

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP-Foto), frustrou o governo e deixou para depois do primeiro turno da eleição a conclusão da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentará agora convencer o líder do Congresso a colocar o texto em votação até o esperado segundo turno da eleição presidencial.

Oficialmente, integrantes do governo Lula dizem que ainda há chance de votação do fim da 6×1 nesta quinta-feira (3). O ministro da Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou após conversa com Alcolumbre que “ainda há uma noite e uma manhã inteiras” para convencer o presidente do Senado a votar a proposta.

Nos bastidores, porém, integrantes da articulação política do governo já assumem que não há chances de votação antes do primeiro turno (em 4 de outubro). Alcolumbre avisou, segundo disse um deles, que não enxergava condições de pautar a proposta agora, diante da resistência de senadores de oposição e de uma ala do centrão ao texto.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), diz que o acordo de Alcolumbre com o governo não incluía a pauta do plenário, mas o encaminhamento de um conjunto de projetos considerados importantes para o governo, como o projeto de lei dos minerais críticos, a medida provisória da taxa das blusinhas e a PEC da Segurança Pública.

O presidente do Senado considera que já atendeu parcialmente ao governo quando despachou a PEC para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde foi aprovada nesta quarta (2).

“Vamos concluir até amanhã cinco matérias complicadas e complexas. Isso é muito importante. Ele nunca disse que colocaria para votar, nós é que estávamos na luta”, disse Teresa Leitão. Os governistas ainda tinham esperança de conseguir a promulgação antes do primeiro turno das eleições.

A única possibilidade de encurtar a tramitação de uma PEC no plenário, diz Teresa, é por acordo. Ainda assim, na avaliação dela, não há revés para o governo.

Esta é a última semana de funcionamento do Congresso antes do primeiro turno, por causa da campanha eleitoral. Dessa forma, propostas que não sejam votadas até esta quinta-feira (3) ficarão para depois do pleito, uma vez que a sexta-feira (4) será esvaziada.

Como mostrou a Folha, os governistas já se preparavam para este cenário e haviam traçado como estratégia fortalecer a proposta de colocar o tema em votação até o segundo turno (previsto para 25 de outubro).

Apesar de frustrados, emissários do Planalto dizem que a ordem é manter a boa relação com Alcolumbre, reconstruída neste mês após o presidente do Senado ficar mais de três meses sem ser recebido por Lula, após a Casa rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Entra no cálculo também que a manutenção da boa relação de Lula com Alcolumbre é crucial para garantir a votação do fim da 6×1 antes do 2º turno. A articulação política do governo acredita que ainda pode obter uma vitória, emplacando também a votação da PEC da Segurança Pública antes do provável segundo turno na eleição presidencial.

A PEC da Segurança também foi aprovada na CCJ, mas ficará para depois da eleição. (Augusto Tenório e Fernanda Brigatti/JBr)

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  • Feira de Santana

Quatro churrascarias garantirão a tradição de comida boa no Parque

O churrasco e a carne de sol são pratos tradicionalmente procurados durante a Expofeira no Parque de Exposição João Martins da Silva. E nesta edição não vai ser diferente. (Foto ilustração)

Na 47ª edição da festa do campo, que será iniciada neste domingo, 6, as churrascarias vão oferecer estas iguarias da culinária regional.

Neste ano foram instalados quatro destes estabelecimentos no Parque de Exposição, um a mais do que em 2025. E as expectativas dos proprietários são as melhores.

“A Expofeira é a Expofeira”, afirmou Hugo Assis, da Churrascaria Itororó, que há décadas participa da mostra, evidenciando todo o potencial econômico da mostra local, igual às maiores do estado.

Ainda disse que os resultados financeiros na exposição local sempre lhes foram positivos e que as expectativas são positivas. A equipe está finalizando a montagem da churrascaria.

Os valores dos pratos variam de acordo com o tipo da carne e a quantidade de pessoas à mesa. Na Itororó, duas pessoas comerão bem no valor de R$ 100.

Depois de oito anos, a Churrascaria Picanha na Brasa, de Itapetinga, volta a ser montada no Parque de Exposição. “A Expofeira é destaque estadual”, disse o dono, Rubens Costa.

Afirmou que neste ano os preços do churrasco vão ser mais convidativos. No seu estabelecimento, os pratos custarão a partir de R$ 30, o popular PF, e, em média, o comercial sairá por R$ 80 para duas pessoas. (Secom)

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  • Destaques, Eleições 2026

PoderData/Aya: Flávio tem 45% contra 44% de Lula no 2º turno

Divulgada nesta quinta-feira (3), a mais recente pesquisa PoderData para as eleições presidenciais mostra um cenário de empate técnico entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na simulação principal de segundo turno. (Foto ilustração: Flávio Bolsonaro e Lula)

O parlamentar aparece numericamente à frente, com Flávio marcando 45%, enquanto o petista registra 44% das intenções de voto. Como a diferença de um ponto é inferior à margem de erro do levantamento, os dois candidatos encontram-se rigorosamente empatados.

Os votos em branco e nulos somam 8%, e os eleitores que não souberam ou não quiseram responder representam 3%.

O levantamento foi realizado em meio as novas revelações do caso Master, envolvendo Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. As novas informações vieram à público após o ministro do Supremo, André Mendonça, que também é relator do caso, retirar o sigilo da ação que apura troca de mensagens entre o empresário e o magistrado.

Avaliando os dados ao longo do tempo, nota-se uma inversão numérica recente na disputa principal. No levantamento anterior, do final de agosto, o atual presidente marcava 45% contra 44% do senador.

Outros cenários

O levantamento testou ainda outras três simulações de confronto direto. Já em um cenário com o ex-governador Romeu Zema (Novo-MG), Lula atinge 44% contra 42% do ex-governador mineiro. Trata-se de uma vantagem numérica do petista que fica logo acima do limite da margem de erro, com 12% de brancos e nulos e 2% de indecisos.

Na simulação contra o também ex-governador Ronaldo Caiado (União-GO), o quadro de pontuação se repete estritamente. O atual presidente anota 44% ante 42% de Caiado, configurando o mesmo distanciamento numérico de dois pontos. Neste cenário, os votos brancos e nulos são 11%, e os que não sabem somam 2%.

Por fim, em um eventual embate contra Renan Santos (Missão), o petista aparece com 44%, enquanto o adversário soma 39% do eleitorado, marcando a maior diferença entre as simulações estimuladas. Nesta hipótese, o índice de brancos e nulos sobe para 15%, e os indecisos mantêm-se em 3%.

Metodologia

A pesquisa PoderData/Aya ouviu 3.000 pessoas em 716 municípios das 27 unidades da federação, entre os dias 30 de agosto e 2 de setembro.

A margem de erro é de 1,8 ponto percentual, para mais ou para menos, e o intervalo de confiança é de 95%. A pesquisa foi feita com recursos do próprio instituto e o registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é BR-07561/2026. (CNN)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Acajutiba: Jadiel Souza tem liminar contra contratações indeferida

O prefeito de Acajutiba, Jadiel Souza (MDB – foto ilustração), teve indeferido pelo TCM o pedido de medida cautelar que buscava suspender contratações temporárias realizadas pela Prefeitura. A apuração aponta 234 admissões feitas no primeiro trimestre de 2026 sem registro de processo seletivo simplificado ou outro instrumento público de seleção.

Apesar dos indícios apontados, o TCM entendeu que não havia, neste momento, elementos suficientes para justificar uma intervenção imediata. As contratações questionadas já foram realizadas e, segundo a decisão, não ficou demonstrado risco atual, concreto e iminente que justificasse a medida cautelar.

O processo seguirá para instrução, com garantia de contraditório e ampla defesa. Jadiel Souza, que não apresentou manifestação dentro do prazo inicial de cinco dias, foi novamente notificado e terá agora 20 dias para apresentar defesa e esclarecer as circunstâncias das 234 contratações. (Da Redação)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Conceição do Coité: Gestão de Marcelo Araújo terá que esclarecer licitação

A gestão do prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo (União Brasil – foto ilustração), terá que prestar esclarecimentos ao TCM sobre um processo licitatório. A secretária municipal de Administração à época, Fabiana Masini de Almeida, foi notificada para apresentar justificativas sobre os apontamentos relacionados ao pregão eletrônico nº 026/2024 e encaminhar a íntegra do processo administrativo.

A notificação determina prazo de 20 dias corridos para que sejam apresentados os esclarecimentos e a documentação solicitada. O procedimento está relacionado ao processo que analisa aspectos da contratação realizada pelo município no exercício de 2024.

A partir da documentação apresentada, o caso seguirá para análise. A manifestação da secretária será considerada na instrução do processo, que poderá resultar em novos encaminhamentos sobre a licitação realizada pela gestão de Marcelo Araújo. A gestão deverá apresentar sua defesa e os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido. (Da Redação)

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Jair Onofre
3 de setembro de 2026

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