A estrutura e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Candeias voltaram ao centro das atenções com a abertura de um novo procedimento administrativo pelo MP para acompanhar a implementação da corporação e a regularização do quadro de pessoal. A medida busca verificar se o município está cumprindo as exigências previstas na legislação local e federal, especialmente no que diz respeito à organização, funcionamento e contratação de agentes. A iniciativa ocorre em meio à necessidade de garantir que a atuação da guarda esteja alinhada às normas do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).
A nova apuração surge em um contexto de cobrança por maior estruturação da segurança pública municipal, tema recorrente em cidades da Região Metropolitana de Salvador. Em Candeias, a Guarda Civil Municipal foi instituída por meio de lei própria, mas ainda enfrenta desafios relacionados à efetiva implementação e à composição do seu quadro funcional. A gestão do prefeito Eriton Ramos (PP) é diretamente impactada pelo acompanhamento, já que cabe ao Executivo municipal assegurar o cumprimento das exigências legais e administrativas para o pleno funcionamento da corporação.
Antes da instauração do novo procedimento, um processo anterior que tratava do mesmo tema foi arquivado após cumprir sua finalidade inicial de acompanhamento da criação da guarda, prevista na Lei Municipal nº 1.162/2018. A decisão foi adotada pela 3ª Promotoria de Justiça de Candeias, que, diante da necessidade de atualização das informações e continuidade da fiscalização, optou pela abertura de um novo procedimento mais amplo. A medida indica que, embora etapas tenham sido concluídas, ainda há pontos a serem verificados quanto à consolidação da Guarda Municipal no município. (Da Redação)
