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Quixabeira: Licitação de fardamento escolar é alvo de denúncia sobre possíveis irregularidades

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  • Tribunal Superior Eleitoral

TSE lança mascote Pilili e celebra 30 anos da urna eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebrou, nesta segunda-feira (4), os 30 anos da urna eletrônica, símbolo da modernização do processo democrático no Brasil, com o lançamento da mascote Pilili, nome em alusão ao som emitido pela urna no momento da confirmação do voto. (Foto ilustração)

Criada para aproximar a Justiça Eleitoral da população, especialmente do público jovem, Pilili passa a representar, de forma lúdica e acessível, a importância do voto e da participação cidadã. 

Na abertura do evento, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ressaltou a segurança, a confiabilidade, a agilidade e a auditabilidade do equipamento. “O Brasil pensou uma forma, portanto, algo que foi feito por nós, para nós, para as nossas necessidades, que é a urna eletrônica. O voto é computado, não tem a mão de outra pessoa, não tem a visão de outra pessoa. É você, exclusivamente, com a sua escolha, com quem você acha que lhe representa”, ressaltou.  

Além disso, a presidente do TSE fez uma convocação informal aos diversos estudantes presentes no evento — jovens entre 15 e 17 anos. “Quem completar 16 anos até o dia 4 de outubro, ou seja, de hoje a 150 dias exatamente, se tiver solicitado o título a partir dos 15 anos, poderá votar, poderá exercer esse direito e, com isso, ser verdadeiro ou verdadeira cidadão ou cidadã, que diz quem ocupará os cargos de direção no país”, destacou.

Marco da tecnologia nacional e pilar da democracia brasileira, a urna eletrônica completa 30 anos neste mês. O primeiro pleito que contou com o equipamento foi a Eleição Municipal de 1996. De lá para cá, o Brasil se tornou referência mundial em processo eleitoral informatizado. (Fonte: TSE)

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  • Feira de Santana

Prefeitura publica lista com 2.615 servidores aptos a receber precatórios do Fundef em Feira

A Prefeitura de Feira de Santana publicou, nesta terça-feira (5), no Diário Oficial do Município, a portaria nº 587/2026 que torna pública a relação definitiva de 2.615 servidores municipais habilitados a receber os créditos dos precatórios do Fundef. A medida foi assinada pelo prefeito José Ronaldo (União Brasil) após a conclusão da análise dos recursos administrativos apresentados pelos interessados, encerrando uma etapa importante do processo. (Foto ilustração: Seduc/Feira de Santana)

De acordo com a portaria, têm direito ao benefício profissionais que estiveram em efetivo exercício entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006. A lista inclui, em sua maioria, professores da rede municipal, além de outros trabalhadores da educação, como especialistas e servidores vinculados ao sistema educacional. A inclusão dos nomes seguiu critérios legais e administrativos, com base em documentos funcionais e requerimentos apresentados ao município.

O pagamento está relacionado aos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundef, verba devida pela União e destinada à valorização do magistério. Em Feira de Santana, legislação recente determinou que 60% desses valores sejam distribuídos aos profissionais da educação, em forma de abono proporcional ao tempo de serviço e carga horária. A divulgação da lista definitiva representa mais um avanço no processo, aguardado há anos pela categoria, e abre caminho para as próximas etapas de liberação dos pagamentos. (Da Redação)

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  • Eleições 2026

Real Time Big Data: Flávio tem 44%, e Lula, 43% no 2º turno

Pesquisa Real Time Big Data divulgada nesta terça-feira, 5, mostra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na liderança nos cenários de primeiro turno, mas com dificuldade no segundo: há empate técnico com quase todos os candidatos testados. (Foto ilustração: Flávio Bolsonaro e Lula)

Nas simulações de embate direto, Flávio Bolsonaro (PL), Ciro Gomes (PSDB), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo) aparecem no mesmo patamar que o presidente dentro da margem de erro de dois pontos para mais ou para menos. O único nome que não faria frente ao petista em um eventual segundo turno é o do pouco conhecido Renan Santos (Missão).

O instituto testou dois cenários de primeiro turno, um com Ciro e outro sem. A direção do PSDB gostaria que Ciro tentasse a Presidência pela quinta vez, mas ele ainda não confirmou quais são os planos dele para este ano, se a chefia do Executivo nacional ou estadual, no Ceará. A entrada dele, porém, não provoca grandes mudanças e a disputa continua polarizada entre Lula e Flávio Bolsonaro –os demais pré-candidatos não chegam aos dois dígitos de intenção de voto.

Veja os cenários de primeiro turno testados pelo Real Time Big Data:

Cenário 1 (sem Ciro)

Lula (PT): 40%
Flávio Bolsonaro (PL): 34%
Ronaldo Caiado (PSD): 5%
Romeu Zema (Novo): 4%
Renan Santos (Missão): 3%
Augusto Cury (Avante): 1%
Aldo Rebelo (DC): 1%
Cabo Daciolo (Mobiliza): 1%
Nulo/Branco: 6%
Não sabe/não respondeu: 5%

*Os pré-candidatos Rui Costa Pimenta (PCO), Samara Martins (UP), Edmilson Costa (PCB) e Hertz Dias (PSTU) não atingiram 1%.

Cenário 2 (com Ciro)

Lula (PT): 38%
Flávio Bolsonaro (PL): 33%
Ronaldo Caiado (PSD): 4%
Ciro Gomes (PSDB): 4%
Romeu Zema (Novo): 4%
Renan Santos (Missão): 3%
Augusto Cury (Avante): 1%
Aldo Rebelo (DC): 1%
Cabo Daciolo (Mobiliza): 1%
Nulo/Branco: 6%
Não sabe/não respondeu: 5%

*Os pré-candidatos Rui Costa Pimenta (PCO), Samara Martins (UP), Edmilson Costa (PCB) e Hertz Dias (PSTU) não atingiram 1%.

Segundo turno

O Real Time Big Data testou cinco simulações de segundo turno, todos com o presidente Lula. O único candidato que o supera numericamente é o senador Flávio Bolsonaro, um ponto percentual à frente, empatado dentro da margem de erro. (Veja)

Veja os cenários testados:

Lula (PT): 43% x 44%: Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT): 43% x 43%: Ciro Gomes (PSDB)
Lula (PT): 43% x 42%: Ronaldo Caiado (PSD)
Lula (PT): 43% x 39%: Romeu Zema (Novo)
Lula (PT): 48% x 24%: Renan Santos (Missão)

Sobre a pesquisa

O Real Time Big Data entrevistou 2.000 pessoas entre os dias 2 e 4 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, o nível de confiança é de 95% e o protocolo de registro na Justiça Eleitoral é BR-03627/2026. (Veja)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Quixabeira: Licitação de fardamento escolar é alvo de denúncia sobre possíveis irregularidades

Um processo licitatório no valor estimado de R$ 601,9 mil para aquisição de fardamento escolar no município de Quixabeira passou a ser alvo de denúncia no TCM que aponta possíveis irregularidades na sua condução. O pregão eletrônico nº 002/2026, que também envolveu a Secretaria Municipal de Educação e a equipe responsável pela licitação, está sendo questionado pela empresa Global Soluções e Serviços Ltda., que participou do certame.

Entre os pontos levantados na denúncia estão a suposta entrega fora do prazo das amostras pelos fornecedores vencedores, emissão de laudos técnicos sem aderência ao termo de referência e pareceres de aprovação sem fundamentação adequada. Também são apontadas falhas no julgamento de recursos administrativos, além da alegação de que produtos fornecidos não corresponderiam às especificações exigidas no edital. O processo foi dividido em dois lotes, contemplando vestuário e calçados escolares.

O caso está sob análise do Tribunal de Contas dos Municípios. Antes de deliberar sobre o pedido de suspensão do certame, o TCM determinou a notificação dos responsáveis para apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Somente após essa etapa o processo voltará à relatoria para análise da medida cautelar e julgamento do mérito da denúncia. (Da Redação)

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  • Feira de Santana

Câmara de Feira vota hoje em segunda e última discussão mudança nas emendas impositivas

Os vereadores de Feira de Santana votam hoje (5), em segunda e última discussão, o projeto que altera regras das emendas impositivas — instrumento que garante aos parlamentares a indicação de parte do orçamento municipal para obras, serviços e entidades. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Feira de Santana)

Pelas regras atuais, cada vereador dispõe de cerca de R$ 2 milhões em emendas, com a obrigação de aplicar 50% na área da saúde e os outros 50% com destinação livre. O projeto em análise mantém essa divisão, mas estabelece um teto global de até 1,55% da receita do município para esse tipo de gasto e detalha situações em que a execução pode não ocorrer, como impedimentos técnicos, permitindo ajustes por parte do Executivo.

O ponto mais sensível do texto é justamente o que trata das exceções à execução obrigatória. Apesar de as emendas terem caráter impositivo, a proposta abre espaço para flexibilizações, o que deve ser o foco do debate em plenário. A decisão desta segunda e última votação vai definir as novas regras de aplicação desses recursos e o grau de autonomia dos vereadores sobre o orçamento municipal. (Da Redação)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Eunápolis: Robério Oliveira é alvo de denúncia sobre contrato emergencial de transporte

O prefeito Robério Oliveira (PSD – foto ilustração) é um dos denunciados no TCM em um processo que questiona a contratação emergencial do serviço de transporte coletivo urbano em Eunápolis. A denúncia, apresentada por Maxsuel Dias Gonçalves dos Santos, também envolve o secretário municipal de Serviços Públicos, Tito Alberto da Fonseca, o agente de contratação Maurício S. K. Barreto e a empresa GDC Transportes e Serviços LTDA, selecionada para prestar o serviço pelo valor total de R$ 4,78 milhões.

Entre os principais pontos levantados estão indícios de “emergência fabricada” para justificar a dispensa de licitação nº 01/2026. Segundo o denunciante, a Prefeitura já tinha conhecimento prévio do encerramento do contrato anterior desde novembro de 2025, mas só publicou o aviso da contratação emergencial quase dois meses após a interrupção do serviço. O documento também questiona o valor mensal estimado de R$ 590 mil, apontando aumento significativo em relação ao subsídio anterior, além de possíveis restrições à competitividade no processo, com exigências consideradas excessivas para participação de empresas.

O caso foi analisado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sob relatoria do conselheiro Nelson Pellegrino, que decidiu indeferir o pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão imediata da contratação. Apesar disso, foi determinado o prosseguimento da apuração, com notificação dos envolvidos para apresentação de defesa no prazo de 20 dias. O mérito da denúncia ainda será julgado pela Corte. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Casa Nova terá novo TAC para melhorar transparência em portais da Prefeitura e Câmara

A 2ª Promotoria de Justiça de Casa Nova instaurou o procedimento administrativo para acompanhar a criação e o cumprimento de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo a Prefeitura e a Câmara de Vereadores do município. O objetivo é garantir a adequação dos portais de transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação e demais normas de publicidade da gestão pública.

A medida foi formalizada e assinada pela promotora Thays Rabelo da Costa. O acompanhamento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e prevê a fiscalização das etapas de negociação, assinatura e execução do TAC, que deverá corrigir falhas na divulgação de dados públicos e ampliar o acesso da população às informações oficiais.

A iniciativa reforça a cobrança por mais transparência na administração pública municipal, especialmente em áreas como execução orçamentária, contratos e atos administrativos. As gestões da Prefeitura e da Câmara de Vereadores deverão se adequar às exigências legais de divulgação ativa de dados, prática já prevista na legislação federal e considerada essencial para o controle social e combate à falta de transparência na administração pública. (Da Redação)

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  • Ministério Público Federal

Castro Alves: MPF abre procedimento para acompanhar retomada de obra de creche

O acompanhamento de uma obra de educação infantil em Castro Alves passou a ser objeto de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal. A medida tem como foco a obra identificada no sistema federal, que integra o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Paralisadas ou Inacabadas da Educação Básica, voltado à conclusão de unidades escolares financiadas com recursos da União. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Castro Alves)

A portaria assinada pela procuradora da República, Ludmilla Vieira de Souza Mota, destaca a necessidade de fiscalização para evitar que obras da educação infantil recebam novos repasses sem a devida conclusão. O procedimento também reforça a meta nacional de acompanhamento de projetos paralisados, com base em normas do FNDE e da Lei nº 14.719/2023, que trata da retomada dessas construções em todo o país. O objetivo é garantir que os investimentos públicos resultem em funcionamento efetivo das unidades de ensino.

No âmbito municipal, a obra em questão está sob responsabilidade da gestão do prefeito Jadson (PSD). O procedimento não aponta irregularidades específicas neste momento, mas determina o monitoramento contínuo do andamento da construção, que consta como “em execução” no sistema federal. A iniciativa busca assegurar a entrega de equipamentos educacionais essenciais à população infantil e evitar novas paralisações em projetos financiados com recursos públicos. (Da Redação)

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  • Ministério Público Federal

Santa Barbara: Obra de creche paralisada entra no radar de fiscalização federal

Uma obra destinada à educação infantil no município de Santa Bárbara passou a ser oficialmente acompanhada após a abertura de procedimento administrativo pelo Ministério Público Federal. O caso envolve a construção identificada no sistema, que consta como paralisada e integra o programa nacional de retomada de obras da educação básica, voltado à conclusão de unidades escolares inacabadas em todo o país.

A apuração faz parte de uma estratégia nacional de monitoramento de investimentos públicos na área da educação, especialmente em projetos financiados com recursos do FNDE. O objetivo é verificar as condições reais da obra, avaliar a possibilidade de retomada e garantir que novos repasses federais sejam aplicados de forma eficiente, evitando desperdício de recursos públicos e novas interrupções em equipamentos educacionais essenciais.

No município, a condução das políticas educacionais e o acompanhamento da obra estão sob responsabilidade da gestão do prefeito Edifrâncio Oliveira (PSD – foto ilustração). Embora o procedimento não indique irregularidades até o momento, ele estabelece fiscalização contínua sobre o andamento do projeto. A iniciativa busca assegurar que a construção seja retomada e concluída, ampliando a oferta de vagas na educação infantil e reduzindo o impacto de obras paralisadas na rede pública. (Da Redação)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

Tapiramutá: Contrato milionário na mira: Roberto do Sindicato enfrenta denúncia por licitação sob suspeita

O prefeito Roberto do Sindicato (PCdoB – foto ilustração), passou a ser alvo no TCM de uma denúncia que levanta suspeitas sobre a condução de um processo licitatório milionário em Tapiramutá. A ação também inclui o agente de contratação Arecion Mendes Santos e questiona o pregão eletrônico SRP nº 051/2025, estimado em R$ 4,9 milhões, voltado à execução de serviços de engenharia em prédios públicos municipais.

De acordo com os denunciantes, o procedimento teria começado com falhas graves de transparência, já que o edital completo não foi disponibilizado junto ao aviso inicial, sendo inserido apenas dias depois. Ainda segundo a denúncia, o certame ocorreu sem elementos essenciais, como planilhas orçamentárias detalhadas, memória de cálculo e definição clara dos serviços. Mesmo assim, a empresa ALFA Engenharia LTDA foi declarada vencedora, com uma ata de registro de preços considerada genérica. Contratos posteriores, incluindo serviços em escolas, teriam sido firmados com especificações técnicas elaboradas apenas após a conclusão da licitação.

A análise preliminar do caso foi realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sob relatoria do conselheiro Paulo Rangel, que optou por adiar a decisão sobre o pedido de suspensão imediata dos contratos e pagamentos. Antes de qualquer medida cautelar, foi determinada a notificação dos denunciados para apresentação de defesa. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Vitoria da Conquista: Sheila Lemos vê saúde sob apuração com foco em filas de atendimento e TFD

Dois procedimentos foram abertos e prorrogados pelo MP para investigar o funcionamento de serviços da rede pública de saúde em Vitória da Conquista, com foco em demandas de pacientes que dependem do sistema municipal. Um deles trata do tempo de espera e dos critérios para entrega de aparelhos auditivos no Centro Municipal Especializado em Reabilitação Física e Auditiva, após relatos de demora no atendimento e na distribuição dos equipamentos.

A apuração também foi prorrogada por mais 90 dias para a continuidade das investigações, já que ainda há diligências em andamento. O objetivo é entender se o fluxo de atendimento está funcionando corretamente e se os usuários estão tendo acesso adequado aos aparelhos de amplificação sonora, que são essenciais para pessoas com perda auditiva.

Outro procedimento foi aberto para investigar possíveis problemas no Tratamento Fora de Domicílio (TFD), envolvendo a regulação de uma criança que precisa de atendimento em Salvador. O caso envolve a Secretaria Municipal de Saúde e um hospital da rede conveniada. A situação ocorre dentro do acompanhamento dos serviços públicos da gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil – foto ilustração), que terá os desdobramentos das apurações acompanhados pelos órgãos de controle. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Santo Estevão: MP vai fiscalizar direito de acompanhante para idosos em hospitais

Foi instaurado pelo MP um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de saúde no município de Santo Estêvão, com foco na garantia do direito de acompanhantes hospitalares para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A medida tem como objetivo assegurar que pacientes idosos internados na rede municipal tenham suporte adequado durante o período de tratamento, reforçando a proteção à dignidade e ao bem-estar desse público. (Foto ilustração)

A conversão da denúncia em procedimento administrativo foi formalizada pela 1ª Promotoria de Justiça local, sob assinatura do promotor Pedro Ravel Freitas Santos. A ação busca fiscalizar o cumprimento de normas já previstas no Estatuto da Pessoa Idosa e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde, que garantem acompanhamento durante internações hospitalares, especialmente em casos de maior fragilidade social ou clínica.

A política pública de saúde do município já vinha sendo objeto de acompanhamento institucional, em meio a avaliações sobre a estrutura de atendimento da rede municipal. A gestão do prefeito Tiago da Central (União Brasil) passa a ser observada no contexto da garantia desse direito, que é considerado essencial para humanização do atendimento hospitalar. O procedimento seguirá com a coleta de informações e fiscalização das condições oferecidas aos pacientes idosos no sistema de saúde local. (Da Redação)

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  • Tribunal de Contas dos Municípios

TCM julga contas de Amélia Rodrigues e Morro do Chapéu e denúncia contra São Francisco do Conde

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realiza nesta terça-feira (5) uma sessão com julgamentos envolvendo prefeituras baianas. Entre os destaques está o processo que trata das contas da prefeitura de Amélia Rodrigues, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito João Bahia (PSD). A relatoria é do conselheiro Paulo Rangel.

Também está na pauta uma denúncia com pedido de medida cautelar envolvendo a prefeitura de São Francisco do Conde. O denunciado é o prefeito Calmon (PP), tendo como denunciante Jailton Borges dos Santos. O caso será relatado pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva.

A pauta inclui ainda o processo referente às contas da prefeitura de Morro do Chapéu, relativas ao exercício de 2024. A gestora responsável é a prefeita Juliana Araújo (PDT). Os julgamentos fazem parte da agenda da Corte, responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos nos municípios baianos. (Da Redação)

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  • Feira de Santana

Lei cria garantias financeiras para viabilizar PPP do Hospital de Feira

O prefeito José Ronaldo (União Brasil – foto ilustração) sancionou, no final de semana, a Lei Complementar nº 166/2026, que autoriza a constituição de uma estrutura de garantias para a Parceria Público-Privada (PPP) responsável pela construção, operação e manutenção do Hospital de Feira de Santana (HFSA). A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, estabelece mecanismos para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras do município no contrato de concessão administrativa.

A lei prevê a vinculação de receitas públicas como forma de garantia. Entre elas, estão recursos do Fundo Municipal de Saúde, que poderão ser utilizados para o pagamento mensal à concessionária. Caso esses valores não sejam suficientes, o município também poderá recorrer a parte das receitas oriundas de transferências constitucionais, como a cota-parte de impostos estaduais e federais. Os montantes serão direcionados a contas específicas — de pagamento e de reserva — com movimentação controlada por instituição financeira, garantindo maior segurança ao fluxo de recursos.

O texto ainda autoriza o Executivo a oferecer garantias adicionais, como bens e fianças, além de promover ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para viabilizar o projeto. As medidas devem respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e serão acompanhadas pelos órgãos de controle interno do município. A iniciativa é considerada essencial para viabilizar a implantação do novo hospital por meio de parceria com a iniciativa privada. (Da Redação)

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  • Câmara Municipal de Feira

Feira de Santana: Lei limita tempo de espera em atendimento da Embasa

A Câmara Municipal de Feira de Santana promulgou a Lei nº 4.422, de 29 de abril de 2026, que estabelece o tempo máximo de espera para atendimento presencial nas unidades da Embasa no município. De autoria do vereador Jorge Oliveira (PRD), a medida determina que os consumidores sejam atendidos em até 15 minutos, com exceção de períodos de maior movimento — como vésperas de feriados e início ou fim de mês — quando o prazo pode chegar a 30 minutos, desde que haja justificativa visível ao público.

A nova legislação também obriga a instalação de sistemas de controle de atendimento, com emissão de senhas que registrem data e horário de chegada, permitindo a fiscalização do cumprimento da norma. Além disso, a lei reforça o atendimento prioritário para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo, conforme já previsto na legislação federal.

As unidades da Embasa terão prazo de 120 dias para se adequar às novas regras. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que vão desde advertência até multa de R$ 5 mil, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência. Em situações de descumprimento reiterado, poderá haver suspensão temporária do funcionamento da unidade, conforme avaliação do Poder Público Municipal. (Da Redação)

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