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TCE/BA conclui primeiro ciclo de capacitação voltada ao fortalecimento da atuação de conselheiros de Lauro de Freitas

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  • Tribunal Superior Eleitoral

TSE aprova resolução que regulamenta a criação de cargos na Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 15.374/2026, que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Eleitoral. A proposta, apresentada durante a sessão administrativa de terça-feira (19), estabelece as diretrizes para a implementação das novas estruturas de pessoal tanto na Corte quanto nos tribunais regionais eleitorais (TREs). (Foto ilustração)

Ao apresentar o texto da resolução, o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, destacou que a regulamentação é necessária para garantir a correta aplicação da lei aprovada neste ano. Segundo ele, a medida observa critérios técnicos, orçamentários e administrativos previstos na legislação vigente e busca fortalecer a estrutura administrativa da Justiça Eleitoral em todo o país, especialmente diante do aumento das demandas operacionais, tecnológicas e administrativas enfrentadas pelos tribunais eleitorais. 

Entre os principais pontos da norma, está a previsão de que os cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário deverão seguir as áreas de atividade e especialidades já regulamentadas pelo TSE. Além disso, os TREs deverão priorizar o cumprimento do quantitativo mínimo de servidores nas zonas eleitorais, conforme previsto em lei.  

A resolução estabelece ainda que caberá aos TREs definir a estrutura organizacional necessária para a implementação dos novos cargos e das novas funções, observados os critérios fixados pelo TSE. A nova estrutura deverá ser aprovada pelo Plenário de cada tribunal regional. 

O texto também prevê que a implementação dos cargos ocorrerá de forma condicionada à disponibilidade orçamentária, aos quantitativos autorizados para cada exercício financeiro e aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Segundo a resolução, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas poderão ser implementados e providos tanto pelo TSE quanto pelos TREs, nos termos definidos pela norma. (Fonte: TSE)

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  • Governo do Estado

Bahia amplia diálogo federativo e fortalece ações para desenvolvimento regional

O governador Jerônimo Rodrigues cumpriu, nesta quarta-feira (20), uma extensa agenda institucional em Brasília, com foco no fortalecimento do diálogo federativo, na ampliação de investimentos e no avanço de ações estratégicas para o desenvolvimento da Bahia. Entre os compromissos, participou de encontro promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB) com prefeitos e a bancada federal do estado, além de audiências com representantes do Governo Federal para tratar de ações e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento baiano. (Foto ilustração)

A agenda com os prefeitos contemplou o debate de pautas prioritárias para o fortalecimento das administrações municipais, com foco na sustentabilidade fiscal, ampliação de investimentos e fortalecimento das políticas públicas. A atividade também reforçou a articulação institucional em defesa dos interesses dos municípios baianos junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal.

Jerônimo participou ainda de audiência com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para tratar de iniciativas ligadas ao desenvolvimento econômico e industrial da Bahia. Entre os temas discutidos estiveram o avanço de investimentos da BYD, o fortalecimento da indústria química e petroquímica, a retomada da Fafen-BA na produção de fertilizantes e o novo programa do Governo Federal voltado à renovação da frota de taxistas e motoristas por aplicativo.

“Seguimos abrindo caminhos para uma Bahia que cresce com trabalho, indústria forte e oportunidades para nossa gente. Com parceria e diálogo, a Bahia segue avançando junto com o Brasil”, destacou Jerônimo. (Secom/Gov/BA)

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  • Receita Federal

Curso Reforma Tributária do Consumo – Inscrições abertas no Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

O segundo módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo está com inscrições abertas. A nova etapa da capacitação abordará o tema “Comércio Internacional” e será realizada no dia 26 de maio de 2026, às 9h, na modalidade on-line. (Foto ilustração)

A iniciativa é promovida pela Receita Federal do Brasil em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade e integra uma programação composta por 18 módulos, previstos para ocorrer até o final de setembro de 2026.

O curso tem como objetivo preparar profissionais da contabilidade, agentes públicos, empresários, estudantes e demais interessados para os impactos e as mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo, especialmente no contexto da implementação do IBS e da CBS.

O primeiro módulo, dedicado ao tema “Normas Gerais da Tributação do Consumo”, registrou grande participação do público, com mais de 50 mil inscritos, demonstrando o elevado interesse da sociedade na compreensão do novo modelo tributário brasileiro.

Nesta segunda etapa, os participantes poderão aprofundar conhecimentos sobre os aspectos relacionados ao comércio internacional no âmbito da Reforma Tributária, incluindo regras aplicáveis às operações de importação e exportação, regimes específicos e os principais impactos nas operações econômicas.

A participação é gratuita e aberta ao público, com emissão de certificado aos participantes.

📅 Data: 26 de maio de 2026
⏰ Horário: 9h
💻 Transmissão ao vivo pelo Youtube do CFC 

As inscrições para profissionais da contabilidade e demais interessados estarão disponíveis exclusivamente no Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). (Ascom/Receita Federal)

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  • Tribunal de Contas do Estado

TCE/BA conclui primeiro ciclo de capacitação voltada ao fortalecimento da atuação de conselheiros de Lauro de Freitas

Unir forças para garantir que os serviços públicos sejam mais eficientes. Esta foi a principal mensagem deixada pelo primeiro ciclo de formação do programa “Controle Social em Ação – Formação para Conselhos e Cidadania Ativa”, encerrado nesta quarta-feira (20.05), na Secretaria Municipal de Saúde de Lauro de Freitas. Com o tema “Análise de Contratos e Convênios”, o último curso da mais nova iniciativa pedagógica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) foi ministrado pelo auditor estadual de controle externo Daniel Arruda para 37 conselheiros municipais de saúde do município. (Foto ilustração)

Promovido por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), o programa é fruto de uma parceria entre o TCE/BA, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e a Secretaria Municipal de Saúde de Lauro de Freitas. Neste ciclo inicial, a formação foi direcionada aos representantes do CMS, órgão responsável pelo controle social ao fiscalizar recursos públicos, planejar diretrizes e acompanhar as políticas públicas de saúde da cidade.

Além da capacitação sobre contratos e convênios, os conselheiros participaram, ao longo da programação, de cursos sobre transparência, controle externo e interno e orçamento público, com foco no fortalecimento da atuação dos conselhos na fiscalização das políticas públicas. (Ascom/TCE/BA)

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  • Ministério da Educação

Formação de professores a distância mostra desempenho 53,1% inferior

Dados divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) nesta quarta-feira (20) mostram que 53,1% dos concluintes de cursos de licenciaturas na modalidade de educação a distância (EaD), em 2025, tiveram desempenho insuficiente no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas do ano passado. (Foto ilustração)

Entre todos os formandos, em 2025, 40% estudaram em cursos presenciais e 60%, nos cursos de EAD.

O levantamento aponta que os concluintes de cursos presenciais apresentaram desempenho significativamente superior ao observado na educação a distância. Segundo os dados oficiais, 73,9% deles foram avaliados como proficientes, ou seja, atingiram o nível considerado adequado de conhecimento ou habilidade em área.

Em coletiva na sede do MEC, em Brasília, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que medidas regulatórias recentes adotadas pela pasta, entre elas, a de que todos os cursos de licenciatura EAD existentes serão extintos até maio de 2027.

“Aqueles alunos que estavam matriculados nesses cursos [100% EAD] não poderão migrar para outros cursos. Mas, todos esses cursos estão migrando para uma situação de semi-presencialidade ou presencialidade.” (ABr)

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  • Defensoria Pública da Bahia

Inscrições prorrogadas para estágio e residência jurídica na Defensoria da Bahia

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) prorrogou por mais três semanas as inscrições para o processo seletivo simplificado unificado para estágio de níveis médio, técnico e superior, além do Programa de Residência Jurídica. O prazo para concorrer às mais de 100 vagas disponibilizadas pelo edital foi ampliado para o dia 02 de junho e as inscrições podem ser feitas pelo site da Fundação Cefet Bahia. (Foto ilustração)

Os candidatos poderão concorrer a bolsas de até R$1.850 reais + auxílio transporte. As oportunidades contemplam 28 vagas para estudantes de nível médio e técnico (nas áreas de administração, contabilidade, informática e logística), 45 vagas para estágio jurídico (nível superior em Direito) e 40 vagas para residência jurídica, destinadas a bacharéis em Direito que estejam cursando pós-graduação.

De acordo com o defensor público Alan Roque, diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia, um dos diferenciais deste processo seletivo unificado é a política de valorização dos(as) estagiários(as) e residentes, que possibilitou o aumento da bolsa-auxilio e a continuidade e progressão deles(as) na instituição.

“O destaque é justamente permitir que pessoas que já estagiam na Defensoria possam permanecer na instituição, avançando em sua trajetória. O estudante pode iniciar no nível médio, seguir para o ensino superior e, no caso do Direito, chegar à residência jurídica. Isso fortalece a Defensoria, pois mantém pessoas comprometidas, já experientes, e contribui diretamente para a qualificação do atendimento à população”, afirmou.

Inscrições e etapas

As inscrições devem ser realizadas até o dia 02 de junho, pela Fundação Cefet Bahia, com pagamento da taxa até 03 de junho. As taxas variam conforme o nível: R$ 17 para nível médio/técnico, R$ 45 para nível superior em Direito e R$ 60 para residência jurídica.

As provas serão aplicadas no dia 14 de junho de 2026, em Salvador, no turno matutino. Os portões serão abertos às 7h50 e fechados às 8h20, com início das provas previsto para 8h30. O resultado final definitivo está previsto para o dia 06 de julho de 2026.

Nível médio e técnico

Para estudantes do ensino médio regular (1º e 2º anos) ou técnico, o processo seletivo contará com prova objetiva de 30 questões, envolvendo Língua Portuguesa (10), Matemática/Raciocínio Lógico (10) e Conhecimentos Gerais (10), com duração de duas horas.

Os candidatos devem ter, no mínimo, 16 anos completos na data da contratação e disponibilidade de 4 horas diárias. A bolsa-auxílio é de R$ 620,00, com reajuste previsto para R$ 651,00 a partir de junho de 2026, além de auxílio-transporte.

Estágio jurídico (nível superior)

O estágio jurídico é destinado a estudantes de Direito entre o 5º e o 9º semestre. A seleção será composta por prova objetiva, com 35 questões, e uma questão discursiva, com duração total de três horas.

A carga horária é de 5 horas diárias, e a bolsa-auxílio é de R$ 1.030,00, passando para R$ 1.082,00 a partir de junho, além de auxílio-transporte.

Residência jurídica

O Programa de Residência Jurídica oferece formação prática para bacharéis em Direito matriculados em cursos de pós-graduação. São 40 vagas, com carga horária de 30 horas semanais.

O processo seletivo inclui prova objetiva, com 40 questões, prova discursiva e avaliação de títulos, com duração total de três horas e meia. A bolsa-auxílio é de R$ 1.550,00, com reajuste para R$ 1.850,00 a partir de junho, além de auxílio-transporte. (Por Lucas Fernandes/DPE/BA)

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  • Eleições 2026

Nos bastidores, Aécio já admite articulação para ser lançado ao Planalto

O presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (foto ilustração), tem admitido nos bastidores que há um movimento interno para lançá-lo candidato à Presidência da República como opção à polarização.

A possibilidade começou a ser ventilada com força no que vem sendo chamado de “vácuo” criado após os desgastes recentes de Flávio Bolsonaro (PL).

A aliados, Aécio tem dito que é preciso ter “serenidade” e “aguardar o que está por vir” e defendido que o PSDB precisa ter papel de contribuição no debate nacional. Segundo interlocutores, nos bastidores, tem repetido um ditado: “Vamos deixar a onda bater na praia para ver como vai ficar a espuma”.

A expectativa é que o assunto seja discutido em reunião na semana que vem. O movimento interio tem sido reforçado não só pelo próprio PSDB, mas pelo Cidadania, com quem os tucanos são federados, e também com siglas próximas, como o Solidariedade.

Presidente do Solidariedade, Paulinho da Força esteve com Aécio Neves na última terça-feira (19). “Acho que ele ficou animado. Estou esperançoso de que a gente possa ter outra candidatura à presidente. Acho que a do Flávio está bichada e muita gente não quer votar no Lula. Então precisa de alguém pra discutir problemas reais do Brasil e Aécio poderia representar essa opinião”, disse, à coluna.

Alguns empresários também tem feito contato com Aécio para reforçar a ideia – a coluna mostrou que parte do setor começou a falar em nomes alternativos à Flávio após a crise envolvendo Daniel Vorcaro.

Nas últimas semanas, o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, rejeitou o convite do presidente nacional do PSDB para concorrer ao Palácio do Planalto, dando preferência por disputar o governo do Estado. (Por Beatriz Manfredini e Thiago Uberreich)

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  • Sul da Bahia

Ilhéus: PF e CGU combatem desvio de recursos públicos de merenda escolar no município

A Polícia Federal, com apoio da Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou, nesta quinta-feira (21/5), a Operação Merenda Digna, que investiga possíveis irregularidades no uso de recursos destinados à alimentação de estudantes nas escolas públicas de Ilhéus. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Ilhéus)

Estão sendo cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em órgãos públicos, em endereços de servidores públicos e de empresários, bem como nas sedes das empresas investigadas, nas cidades baianas de Ilhéus, de Itagimirim, de Camaçari e de Lauro de Freitas 

A operação decorre de investigações iniciadas em 2025, para apurar supostas irregularidades na contratação emergencial de fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, no montante aproximado de R$ 15,5 milhões.  

As apurações apontam suspeitas de direcionamento da contratação, de conluio entre as empresas participantes, além de sobrepreço estimado em mais de R$ 1,7 milhão.  

Diversos itens de merenda escolar foram contratados pelo município por valores superiores aos praticados no varejo, embora, em razão da aquisição em grande escala, os preços contratados deveriam ser inferiores aos usualmente comercializados. 

A decisão que autorizou o cumprimento dos mandados de busca foi deferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, após representação da Polícia Federal e após parecer favorável do Ministério Público Estadual.  Os investigados poderão responder pelos crimes de contratação direta ilegal, de frustração do caráter competitivo do processo licitatório, de associação criminosa e de corrupção passiva e ativa. (Ascom/Polícia Federal)

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  • Paraná Pesquisa

Paraná Pesquisas: Tarcísio lidera todos os cenários ao governo de SP

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos – foto ilustração), lidera todos os cenários testados para a disputa pelo Palácio dos Bandeirantes, segundo levantamento divulgado pelo instituto Paraná Pesquisas nesta quinta-feira (21).

No cenário de primeiro turno, Tarcísio aparece com 47,3% das intenções de voto, à frente do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), que soma 33,5%.

Na sequência, aparecem o ex-prefeito de Santo André Paulo Serra (PSDB), com 4,3%, e o deputado federal Kim Kataguiri (Missão), com 3,4%.

Os brancos e nulos somam 6,5%, enquanto os indecisos totalizam 5,1%.

2º turno

O instituto também simulou um eventual segundo turno entre Tarcísio e Haddad. Nesse cenário, o atual governador registra 52,7% das intenções de voto, contra 37,6% do petista.

Metodologia

A Paraná Pesquisas entrevistou 1.640 eleitores entre os dias 18 e 20 de maio, por meio de entrevistas pessoais domiciliares presenciais. A margem de erro é de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo SP-02706/2026. (CNN)

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  • Ministério Público

Jequié: MP arquiva duas investigações sobre concurso público da prefeitura

A 4ª Promotoria de Justiça de Jequié decidiu arquivar duas denúncias que apuravam supostas irregularidades relacionadas ao concurso público nº 11/2022 do Município. As decisões, assinadas pelo promotor de Justiça Artur Rios, envolvem questionamentos sobre a convocação de aprovados e a regularidade da fase discursiva do certame, ambos agora encerrados na esfera inicial de apuração. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Jequié)

Os procedimentos concluíram pelo arquivamento das investigações, sem prejuízo do direito de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público da Bahia no prazo de 10 dias. Um dos casos tratava de representação da candidata Luara Angelo da Silva Santos, que contestava a condução da etapa discursiva do concurso, enquanto o outro analisava a convocação de candidatos aprovados pela administração municipal.

As apurações tinham como foco possíveis falhas na condução do certame realizado pela prefeitura de Jequié, mas foram encerradas nesta fase preliminar. O Ministério Público destacou, nos editais, que os interessados ainda podem recorrer da decisão, mantendo aberta a possibilidade de reavaliação pelo órgão superior da instituição ministerial. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Campo Formoso: Contrato de advocacia para verba do Fundef vira alvo de apuração

A contratação de um escritório de advocacia pela prefeitura de Campo Formoso para atuar na execução de diferenças do Fundef passou a ser investigada pelo MP após a instauração de um procedimento administrativo na 2ª Promotoria de Justiça do município. A medida envolve a gestão do prefeito Elmo Nascimento (União Brasil), e tem como foco a legalidade da contratação diante de decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O procedimento foi instaurado pela promotora de Justiça substituta, Angelita Sampaio de Oliveira, a partir de uma denúncia encaminhada pela Procuradoria da República no Distrito Federal. Segundo o edital publicado pelo Ministério Público, a apuração busca acompanhar e fiscalizar a contratação do escritório sem observância aos precedentes fixados pelo STF na ADPF 528, julgamento que tratou da destinação dos recursos oriundos dos precatórios do Fundef e dos limites para pagamento de honorários advocatícios com essas verbas.

Os recursos do antigo Fundef têm sido alvo de disputas judiciais em diversos municípios brasileiros, especialmente após decisões que determinaram a complementação de valores da União para a educação básica. Nos últimos anos, órgãos de controle e tribunais passaram a intensificar a fiscalização sobre contratos advocatícios ligados aos precatórios, principalmente em casos de honorários considerados elevados ou firmados sem critérios de transparência e economicidade. (Da Redação)

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  • Ministério Público

Poções: MP cobra revisão de contratos da Festa do Divino e cita shows de William Sanfona, Netto Brito e Limão Com Mel

Os contratos firmados pela prefeitura de Poções para a Festa do Divino de 2026 entraram na mira do Ministério Público, que recomendou a revisão dos acordos envolvendo apresentações dos artistas William Sanfona, Netto Brito e Limão Com Mel. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça, Ruano Fernando da Silva Leite, e encaminhada à prefeita dona Nilda (PC do B), além da Controladoria Geral Interna do município.

Na recomendação, o MP aponta irregularidades nas contratações e pede que a prefeitura promova, em até cinco dias úteis, a revisão e adequação dos contratos aos parâmetros estabelecidos pela Nota Técnica Conjunta nº 01/2026. O órgão ministerial orienta que sejam observadas médias de valores praticados pelos artistas no estado da Bahia entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo IPCA, podendo haver renegociação, readequação ou até anulação dos contratos, caso sejam identificadas distorções.

O Ministério Público também direcionou recomendação diretamente aos artistas e empresas responsáveis pelos shows, para que avaliem a compatibilidade dos cachês com os parâmetros de mercado e adotem medidas consensuais para evitar futuros questionamentos judiciais. A manifestação ocorre em meio ao aumento da fiscalização sobre gastos públicos com festas juninas e eventos tradicionais em municípios baianos, especialmente diante de contratações consideradas de alta materialidade financeira. (Da Redação)

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  • Feira de Santana

Lauro de Freitas, Salvador e Vitória da Conquista superam Feira no IPS 2026

Feira de Santana alcançou 59,75 pontos no Índice de Progresso Social (IPS) Brasil 2026, estudo divulgado nesta quarta-feira (20) que mede a qualidade de vida nos municípios brasileiros. A cidade ficou na 2.695ª posição entre os 5.570 municípios do país, ocupando uma colocação intermediária no ranking nacional. (Foto ilustração: centro de Feira de Santana)

O levantamento também mostra que Feira está atrás dos municípios baianos mais bem colocados no estudo. Os três melhores resultados da Bahia foram Lauro de Freitas, Salvador e Vitória da Conquista, cidades que tiveram desempenho superior em indicadores sociais e de qualidade de vida.

O IPS Brasil 2026 avalia fatores como saúde, educação, segurança, moradia, acesso a serviços e oportunidades. Em Feira, o melhor desempenho foi registrado em áreas ligadas às necessidades básicas. Já os maiores desafios seguem concentrados em indicadores relacionados a oportunidades e inclusão social. (Da Redação)

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  • Ministério Público Federal

Conceição da Feira: Justiça Federal absolve réus em caso de licitação após falta de provas de desvio

Um processo que nasceu sob suspeitas de irregularidades em uma licitação de grande porte terminou sem condenações na Justiça Federal em Feira de Santana. Os réus Farid Michel Chebl e Márcio Carvalho da Silveira foram absolvidos das acusações de suposto desvio de recursos públicos relacionados ao pegão presencial nº 003/2013, envolvendo o município de Conceição da Feira, que à época era administrado pelo ex-prefeito Pompilho, já falecido. (foto ilustração: Prefeitura Municipal de Conceição da Feira)

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, o certame teria apresentado falhas no edital, possível direcionamento e indícios de sobrepreço, com prejuízo estimado em cerca de R$ 6 milhões. Apesar disso, a sentença destacou que os elementos reunidos ao longo da instrução apontaram apenas irregularidades administrativas, sem comprovação de dolo específico ou de atuação conjunta entre os réus e agentes públicos para desvio de verbas.

Na decisão, a Justiça Federal ressaltou que a prova produzida não atingiu o grau de certeza exigido no processo penal, especialmente diante da ausência de testemunhas de acusação e da fragilidade dos elementos periciais quanto à efetiva ocorrência de dano intencional ao erário. Com isso, ambos foram absolvidos. (Da Redação)

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  • Destaques, Tribunal de Contas dos Municípios

Feira de Santana: TCM intima Prefeitura a responder notificações entre os meses de setembro e dezembro de 2025

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo (União Brasil), e o vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto (PSDB), foram notificados pelo TCM para apresentar defesa sobre apontamentos identificados nas contas da administração municipal referentes ao período de setembro a dezembro de 2025.

A notificação foi emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios após relatório da 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Feira de Santana. Também foi citado no processo o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Matos. O documento informa que os gestores terão prazo de 15 dias para encaminhar justificativas e documentos comprobatórios ao TCM.

Segundo o edital, o relatório técnico contendo falhas e irregularidades já está disponível para consulta no sistema do tribunal. A Corte de Contas alertou ainda que o não envio da defesa dentro do prazo poderá resultar na decretação de revelia, permitindo o prosseguimento do processo nas condições atuais. (Da Redação)

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