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Receita adia para março exigência de documentos fiscais para empresas do Simples

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  • Câmara Municipal de Feira

Marcos Lima tem contas aprovadas sem ressalvas pelo TCM

Após mais de 10 anos, as contas da Câmara Municipal de Feira de Santana foram aprovadas, sem ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O exercício financeiro referente ao ano de 2025 foi gerido pelo presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil – foto ilustração).

A decisão foi tomada na última quarta-feira (11), durante sessões de julgamento da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal, que analisaram as prestações de contas de 11 casas legislativas baianas. O resultado atesta a regularidade da gestão contábil, financeira e orçamentária do Legislativo feirense no período analisado.

Para o presidente, a decisão representa o reconhecimento de um trabalho pautado na responsabilidade com os recursos públicos, transparência e compromisso com a boa administração. “A gestão tem o trabalho pautado no cuidado e compromisso com o dinheiro público. Mas, quando há a chancela de um órgão fiscalizador como o TCM, é a resposta de que estamos no caminho certo”, pontuou.

Marcos Lima ressalta que o resultado positivo é consequência de um trabalho conjunto da Mesa Diretora e servidores da Casa. Portanto, agradeceu o desempenho e dedicação dos envolvidos. “Nosso compromisso é continuar avançando, garantindo transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos, sempre em respeito à população de Feira de Santana”, destacou.

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  • Justiça Eleitoral da Bahia

Últimos dias: Eleitores (as) têm até 14/11 para responder Pesquisa de Confiança do TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por meio da Ouvidoria, convida eleitoras e eleitores baianos a participarem da Pesquisa de Confiança TRE-BA 2026. A iniciativa tem como objetivo avaliar o nível de confiança da população nos serviços prestados pela Justiça Eleitoral no estado. A pesquisa pode ser respondida até 14 de novembro. (Foto ilustração)

Clique aqui para participar

O questionário reúne perguntas sobre o perfil socioeconômico das pessoas participantes, como município, gênero, faixa etária e escolaridade, além de questões sobre os canais de comunicação mais utilizados e a percepção quanto à agilidade, qualidade e imparcialidade dos julgamentos e atendimentos.

A participação é anônima e o preenchimento leva, em média, três minutos. As informações fornecidas são tratadas de forma sigilosa. Podem participar todas as eleitoras e todos os eleitores baianos que desejarem contribuir para o aprimoramento dos serviços, da gestão e do atendimento oferecidos pelo Tribunal.

Como participar

A pesquisa é realizada de forma rápida e digital. Para participar, basta responder ao questionário on-line. (Ascom/TRE/BA)

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  • Câmara Federal

Motta anuncia grupo de trabalho para discutir propaganda eleitoral nas redes sociais

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir regras sobre propaganda eleitoral nas redes sociais. O colegiado será formado por 19 deputados, representantes de 19 partidos diferentes, com prazo de 15 dias para apresentar uma proposta a ser analisada pelos parlamentares.

Em publicação nas redes sociais, Motta destacou a importância de atualizar as regras eleitorais diante das mudanças na forma de fazer campanha e da influência das plataformas digitais na decisão dos eleitores.

“Boa parte da campanha hoje acontece no celular. É ali que muita gente decide o voto. As regras precisam acompanhar essa mudança, sem tirar de ninguém o direito de dizer o que pensa, respeitando a democracia e a vontade popular”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, o objetivo é discutir normas alinhadas à transformação das campanhas eleitorais no ambiente digital, preservando a liberdade de expressão e o direito de manifestação. (Agência Câmara)

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  • Receita Federal

Receita adia para março exigência de documentos fiscais para empresas do Simples

A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a exigência de novos documentos fiscais em operações específicas, incluindo a emissão por empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva do Ministério da Fazenda, em Brasília. (Foto ilustração)

A medida busca dar mais tempo para que micro e pequenas empresas, profissionais da contabilidade e fornecedores de sistemas adaptem suas ferramentas às exigências da Reforma Tributária. Segundo o secretário, o adiamento alcança seis tipos de documentos fiscais e não inclui as operações de prestação de serviços realizadas por empresas do Simples.

“Tudo o que não é prestação de serviço para o Simples Nacional está sendo adiado para março”, afirmou Barreirinhas.

A mudança não representa um adiamento geral da Reforma Tributária. O início da implementação do novo sistema continua previsto para janeiro de 2027, mas algumas obrigações documentais terão prazos específicos.

Quais documentos fiscais tiveram o prazo adiado?

A exigência dos seis documentos foi transferida para 1º de março de 2027. São eles:

– Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM);

– Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo (BP-e Aéreo);

– Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo via internet;

– Documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para alienação de mercadorias;

– Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI);

NFS-e de transporte coletivo municipal.

No caso do Simples Nacional, o adiamento contempla as operações de comercialização de mercadorias. A Receita estima que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas vendem produtos para contribuintes sujeitos ao regime regular dos novos tributos e precisarão adaptar seus sistemas de emissão fiscal.

Prestadores de serviços continuam com prazo anterior

As empresas do Simples Nacional que prestam serviços não foram incluídas nesse adiamento. Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime já devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional.

A partir de janeiro de 2027, também passam a observar as disposições relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a regulamentação aplicável ao regime.

Além disso, a Receita informou que documentos fiscais relacionados a operações de locação e arrendamento terão exigências a partir de janeiro, com ações de orientação aos contribuintes. (Sâmara Azevedo)

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  • Justiça do Trabalho da Bahia

Auditório do Pleno será inaugurado no dia 23/11 com celebração dos 85 anos do TRT-BA

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), desembargadora Ivana Magaldi, inaugura no dia 23 de novembro, às 16 horas, o auditório do Tribunal Pleno, com a celebração dos 85 anos do Regional. No evento, que contará com a presença do  presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, será inaugurada também a galeria dos ministros baianos no TST. (Foto ilustração)

Ocorrerá ainda a entrega dos certificados do Prêmio Efetividade da Execução Trabalhista 2026, pelo presidente da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. A premiação tem como objetivo valorizar boas práticas e incentivar o aprimoramento da execução trabalhista. 

Novo coral do TRT-BA – A inauguração contará com apresentações musicais, inclusive do novo coral “5ª Musical”, do TRT-BA, regido pelo maestro Ângelo Rafael. (Secom/TRT/BA)

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  • Feira de Santana

Exclusivo: MP abre nova investigação sobre alvará de construção concedido pela Sedur em Feira

A regularidade de um alvará de construção concedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) de Feira de Santana entrou novamente na mira de uma investigação da A 21ª Promotoria de Justiça. O órgão instaurou um procedimento para apurar se a licença foi concedida de forma legal e se sua averbação no 1º Ofício de Registro de Imóveis do município também seguiu as exigências legais. (Foto ilustração: Sedur/Fsa)

Esse novo procedimento foi aberto pelo promotor de Justiça, Geraldo Zimar de Sá Júnior e terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. O edital de instauração não identifica o imóvel nem apresenta detalhes sobre o alvará questionado, tampouco aponta irregularidade já comprovada. A apuração deverá verificar os atos praticados pela Sedur e pelo cartório de registro de imóveis.

A nova investigação surge um dia depois de o site Bahia na Política noticiar a rejeição de outra denúncia anônima envolvendo supostas irregularidades na Sedur. Na ocasião, a 21ª Promotoria não deu prosseguimento à representação, cujo conteúdo não foi detalhado. São procedimentos distintos: o caso agora instaurado trata especificamente da concessão de um alvará de construção e de sua averbação imobiliária. (Da Redação)

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  • Governo Federal

Aliados de Lula apostam em saída de Andrei da chefia da PF

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que a crise interna na PF (Polícia Federal) tornou ainda mais difícil a permanência do diretor-geral, Andrei Rodrigues (foto ilustração), no comando da corporação no quarto mandato do petista.

Mesmo antes da reeleição de Lula, interlocutores do presidente já consideravam Andrei fragilizado para continuar à frente da instituição no próximo mandato. Com o agravamento da crise e as divisões internas na PF, essa avaliação ganhou força.

A despeito da relação de proximidade e confiança entre Lula e Andrei, integrantes do entorno do chefe do Executivo apostam que o diretor-geral deverá ser substituído, aproveitando a criação do novo Ministério da Segurança Pública.

Segundo apurou a CNN, Andrei ainda não conversou diretamente com Lula sobre seu futuro no governo. O presidente está em Antália, na Turquia, onde participa da COP31. Na sequência, viajará às Filipinas para a cúpula da Asean, com retorno ao Brasil previsto para segunda-feira (16).

Nos bastidores, aliados mencionam a possibilidade de Andrei assumir um novo posto na estrutura da Polícia Federal, eventualmente fora do país. A alternativa é considerada diante da relação pessoal construída entre o diretor-geral e o presidente, mas não há definição.

Andrei assumiu o comando da PF em 2023, no início do terceiro mandato de Lula, após ter atuado na segurança do petista durante a campanha presidencial de 2022.

Crise na PF

A situação de Andrei se agravou após o afastamento de dois delegados que participaram da elaboração de relatórios com menções a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) nas investigações do caso Banco Master.

A direção da PF sustenta que as mudanças tiveram caráter administrativo. A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), porém, questionou a decisão e a determinação de refazer os relatórios. Em nota divulgada na terça-feira (10), a entidade afirmou que não cabe ao diretor-geral interferir no conteúdo de documentos produzidos no exercício da atividade de polícia judiciária.

A associação também passou a defender mudanças nas regras para a escolha do comando da corporação, como lista tríplice, mandato fixo para o diretor-geral e critérios para sua destituição.

A crise chegou ao Congresso. Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou convites para que Andrei Rodrigues e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, prestem esclarecimentos sobre a troca dos delegados e a elaboração dos relatórios.

Os requerimentos foram apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Também foram convidados os dois delegados afastados, Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes, e o presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva.

A audiência conjunta das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça está prevista para o dia 18 de novembro. (CNN)

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  • Ministério Público Federal

Exclusivo: Concessão da BR-116 e BR-324 entra na mira de investigação do MPF

A concessão do sistema rodoviário BR-116/324, batizado de Rota 2 de Julho, passou a ser acompanhada pelo Ministério Público Federal (MPF). A iniciativa foi formalizada pelo procurador da República, Fábio Conrado Loula. O projeto prevê a concessão de 653,3 quilômetros de rodovias, ligando Salvador, Feira de Santana e o Sudoeste da Bahia até a divisa com Minas Gerais. (Foto ilustração)

O procedimento administrativo vai acompanhar a realização e a conclusão da licitação, cujo leilão está previsto para 18 de dezembro, com atenção especial ao resultado econômico, ao desconto oferecido em relação às tarifas máximas de pedágio e ao cumprimento de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). O MPF também quer verificar se o edital e o contrato preveem garantias para a execução das obras e cronogramas de investimentos na ampliação da capacidade das rodovias nos primeiros anos da concessão.

Como primeira providência, o órgão solicitou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que apresente, em até dez dias úteis, a versão definitiva do edital, da minuta contratual e dos anexos, além de esclarecimentos sobre mudanças no projeto e medidas adotadas para atender às recomendações do TCU. O acompanhamento, no entanto, ficará restrito à fase de licitação e homologação do resultado. A fiscalização das obras, da cobrança de pedágio e da operação das rodovias não faz parte deste procedimento. (Da Redação)

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  • Congresso Nacional

Relatoria da MP que proibiu bets deve ser definida apenas em 2027

Após prorrogação por 60 dias, a medida provisória que proibiu o funcionamento de bets e apostas esportivas no Brasil deverá avançar apenas em 2027, com decisões ligadas ao comando e relatoria da comissão sob alçada do comando do Congresso no ano que vem. (Foto ilustração)

A avaliação de nomes próximos às atuais presidências é de que o movimento para prorrogar a MP, que transferiu a validade do texto até março, deixou o calendário sem pressa e com foco maior em outros projetos que precisam ser avaliados em breve, como o que proíbe e criminaliza a publicidade de casas de apostas e jogos online no Brasil, além do próprio Orçamento.

Como regra geral, medidas provisórias, quando prorrogadas, têm um prazo de análise em até 120 dias, que não contam durante o recesso parlamentar. O calendário congelado em metade de dezembro e janeiro contribui para uma composição apenas no ano que vem. No caso das bets, a presidência ficará com o Senado, e a relatoria com a Câmara. (Lis Cappi)

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  • Feira de Santana

Procon intensifica fiscalizações em hotéis, motéis e restaurantes antes da Micareta de Feira

O Procon de Feira de Santana está intensificando as ações de fiscalização nos dias que antecedem a Micareta 2026. Até o momento, o órgão já realizou 22 diligências em hotéis, motéis e restaurantes, com o objetivo de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e proteger os foliões e visitantes durante a festa. (Foto ilustração)

As equipes estão percorrendo estabelecimentos localizados nos principais pontos de circulação e procura por hospedagem, verificando aspectos como a clareza das informações sobre preços e formas de pagamento, a exposição dos valores praticados e as condições dos produtos comercializados, especialmente em relação aos prazos de validade.

De acordo com o superintendente do Procon, Maurício Carvalho, o trabalho ocorre tanto por meio de ações próprias do órgão quanto com a participação na Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). 

“Estamos atentos para que o consumidor tenha acesso a informações claras e não seja surpreendido durante a Micareta. É um período de grande movimentação, com aumento da procura por hospedagens, restaurantes e outros serviços. Por isso, nossas equipes estão verificando se os estabelecimentos estão cumprindo as normas de proteção ao consumidor”, destacou.

Do total de 22 fiscalizações realizadas, um estabelecimento foi autuado após a identificação de produtos com prazo de validade vencido em um hotel. Os itens foram descartados e foi emitido auto para abertura de processo administrativo. Também foram expedidas quatro notificações, de caráter preventivo, para que os estabelecimentos corrigissem situações que poderiam ser adequadas sem a necessidade de uma medida inicialmente mais rigorosa.

Outros 17 estabelecimentos tiveram a conformidade confirmada durante as visitas, sem identificação de pendências em relação às exigências verificadas pelo órgão.

As fiscalizações terão continuidade na próxima semana, incluindo novas visitas aos estabelecimentos que prestam serviços durante o período da festa. A iniciativa busca assegurar que os foliões possam aproveitar a Micareta com mais segurança nas relações de consumo. (Secom)

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  • Conselho Nacional de Justiça

Escolas judiciais planejam cursos e rede de capacitação para 2027 

A oferta de novos cursos nacionais, o compartilhamento de conteúdo educacional entre tribunais e a formação de uma rede colaborativa de escolas judiciais estão entre as prioridades da Escola Nacional do Judiciário (Enaju) para 2027. As propostas foram apresentadas nesta quarta-feira (11/11), durante a 1ª Reunião Nacional de Escolas Judiciais de Servidores do Poder Judiciário, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Foto ilustração)

O encontro ocorreu de forma on-line e contou com a participação de mais de 100 representantes de unidades de formação de diferentes regiões do país. Entre as capacitações planejadas estão cursos de letramento digital e gestão processual. 

O diretor-geral da Enaju, Daniel Avelar, destacou que a dimensão do público a ser atendido, superior a 280 mil servidores, exige uma atuação articulada entre as escolas. A proposta é que a Enaju funcione como um centro de integração e compartilhamento de cursos, permitindo que materiais produzidos por um tribunal sejam utilizados por outros, com redução de custos e maior alcance das capacitações. “A única forma de atingir um objetivo maior é na constituição e no fortalecimento da rede”, afirmou.

Para viabilizar essa cooperação, a Enaju planeja desenvolver o Conecta Educacional, ambiente destinado à apresentação de demandas, ao desenvolvimento conjunto de projetos e ao compartilhamento de boas práticas. Também está prevista a criação de um comitê executivo com representantes das unidades de formação dos diferentes segmentos da Justiça, responsável por propor prioridades, identificar necessidades de capacitação e contribuir para a definição de diretrizes comuns.

O encontro também marcou a apresentação do primeiro Diagnóstico Nacional das Unidades de Formação do Poder Judiciário, elaborado pela Enaju para conhecer a estrutura, a capacidade de atuação e as necessidades das escolas e os setores de capacitação. A pesquisa reuniu 110 respostas de unidades vinculadas a diferentes tribunais e órgãos, abrangendo tanto escolas formalmente instituídas quanto as áreas de gestão de pessoas e os núcleos de treinamento.

Nova missão 

Instituída pela Resolução CNJ n. 643/25, a Enaju surgiu da transformação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud). O diretor-executivo da Enaju, Fábio Fernandes, explicou que a escola nacional tem como missão planejar, coordenar e fomentar ações formativas em parceria com as unidades locais, além de contribuir para a implementação das políticas judiciárias do CNJ. “O desafio da Enaju é conseguir sair só da formação e promover essa articulação com todas as escolas do Poder Judiciário, promover pesquisa, disseminar pesquisa, produzir conhecimento dentro do Poder Judiciário e produzir inovação”, destacou. (Ascom/CNJ/Margareth Lourenço)

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  • Feira de Santana

Prefeitura homologa licitação da Zona Azul por R$ 134,7 milhões em Feira

A prefeitura de Feira de Santana homologou a licitação para implantação e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, a Zona Azul. O vencedor foi o Consórcio ZAD de Feira de Santana, formado pelas empresas Primeira Estacionamento Ltda., Eysa Estacionamento e Serviços Unipessoal Ltda. e MOB Parking Ltda. O valor total da concessão é de R$ 134.738.697,40, pelo prazo de até 240 meses, equivalente a 20 anos, com possibilidade de prorrogação. A publicação consta no Diário Oficial desta quinta-feira (12). (Foto ilustração)

O projeto prevê aproximadamente 6,4 mil vagas de estacionamento rotativo em ruas e logradouros públicos da cidade. Conforme o Decreto Municipal nº 14.489, publicado em maio, a tarifa estabelecida é de R$ 2,50 por hora para automóveis e R$ 1 para motocicletas, com permanência máxima de duas horas na mesma vaga. O funcionamento está previsto de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 13h. Domingos e feriados não terão cobrança. A proposta também prevê fiscalização eletrônica e pagamento vinculado à placa do veículo.

Apesar da homologação, o ato publicado não informa quando a Zona Azul começará a funcionar nem apresenta um cronograma de implantação. Em outubro, a Prefeitura já havia convocado o consórcio para apresentar o compromisso de constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), etapa prevista no edital para a formalização contratual. Em agosto, quando venceu o leilão realizado na B3, o grupo apresentou proposta única para assumir a concessão. Na ocasião, a expectativa da Superintendência Municipal de Trânsito era colocar o sistema em funcionamento ainda em 2026. Agora, a população aguarda a definição de quando as vagas passarão a ser cobradas. (Da Redação)

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  • Governo Federal

Pacote fiscal prevê 120 dias para Congresso discutir supersalários

O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público. (Foto ilustração)

O projeto de lei complementar, protocolado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também prevê redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.

“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu.

A expectativa do governo é que o pacote tenha impacto fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.

Regras para supersalários

O projeto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.

Esses pagamentos são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir:

– Redução dos limites de despesas públicas;

– Investimentos e atividades de segurança pública;

– Ações do sistema socioeducativo.

O projeto, entretanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida. (Abr)

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  • Ministério Público

Ponto Novo: Gestão de Doutora Fabiane será cobrada por cumprimento do calendário escolar

A gestão da prefeita Doutora Fabiane (PSD – foto ilustração), em Ponto Novo, será acompanhada pelo Ministério Público (MP) para verificar se as escolas da rede municipal estão cumprindo a carga horária mínima exigida por lei. O procedimento foi instaurado para apurar se os estudantes estão tendo acesso ao número obrigatório de horas de aula e dias letivos durante o ano escolar.

A legislação estabelece pelo menos 800 horas anuais para a educação infantil e o ensino fundamental e 1.000 horas para o ensino médio, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de atividades escolares. A apuração pretende verificar quais medidas a Prefeitura tem adotado para garantir que os alunos recebam todo o conteúdo previsto, sem prejuízos à aprendizagem por redução ou interrupção das aulas.

O procedimento foi instaurado na comarca de Saúde, pelo promotor de Justiça, Jair Antônio Silva de Lima. A iniciativa busca acompanhar as providências da administração municipal e verificar se o calendário escolar está sendo cumprido conforme determina a legislação. (Da Redação)

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  • Ministério Público Federal

Camaçari: MPF investiga falta de obras de infraestrutura em residencial do Minha Casa, Minha Vida

A gestão do prefeito Luiz Caetano (PT) entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF) por causa de problemas na execução de obras de infraestrutura e equipamentos públicos do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Parque Residencial Montenegro, em Camaçari. O procurador da República Leandro Bastos Nunes determinou a abertura de um inquérito para aprofundar a apuração sobre o caso. O procedimento busca esclarecer o não cumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura junto à Caixa Econômica Federal.

O empreendimento Parque Residencial Montenegro I e II reúne 384 apartamentos, sendo 250 unidades no primeiro residencial e 134 no segundo, ambos localizados no Jardim Limoeiro. Em janeiro deste ano, durante uma vistoria nas obras, o próprio prefeito Caetano afirmou que os conjuntos estavam na fase de acabamento e que a previsão era entregar os imóveis ainda no primeiro semestre. A seleção das famílias beneficiadas também avançou ao longo de 2026, com convocações realizadas pela Secretaria Municipal de Habitação.

Com a abertura do inquérito, o MPF pretende verificar por que as obras de infraestrutura externa e os equipamentos públicos previstos no acordo com a Caixa não foram executados conforme estabelecido. Entre as primeiras medidas, o procurador determinou a reiteração de um ofício encaminhado anteriormente à Prefeitura e o envio de cópia da portaria ao representante que apresentou a demanda. (Da Redação/foto ilustração)

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