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Ministério da Justiça define regras para realização de exames criminológicos
11 de novembro de 2024

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira (11) resolução que cria as regras para a realização de exames criminológicos. A medida voltou a ser obrigatória para a progressão de pena de detentos, e deve ser realizado quando, por exemplo, um preso pode, pelo tempo detido, passar do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o regime aberto. A resolução define que o exame deve ser concluído 30 dias antes da...