O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na concessão do auxílio-educação a servidores públicos da prefeitura de Salvador, administrada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil – foto ilustração). A investigação foi formalizada pelo promotor de Justiça, Luciano Taques Ghignone, da 7ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público.
De acordo com o MP, o procedimento tem como objetivo apurar se a concessão do benefício estaria ocorrendo em desacordo com o princípio da universalidade previsto na legislação municipal. A apuração tem como base os artigos 74 e 75 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991, que tratam do auxílio-educação destinado aos servidores públicos e seus dependentes. A legislação estabelece regras e condições para a concessão do benefício, cuja regulamentação cabe ao Poder Executivo municipal.
A instauração do inquérito não significa condenação ou reconhecimento de irregularidades, mas abre uma fase de coleta de informações e documentos para verificar a legalidade dos atos praticados pela administração municipal. Caso sejam identificadas inconsistências, o Ministério Público poderá recomendar ajustes, celebrar acordos ou adotar medidas judiciais. Até o momento, a Prefeitura de Salvador não se manifestou sobre a abertura da investigação. (Da Redação)
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