O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou um projeto de lei, na Assembleia Legislativa, propondo que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos que, no exercício de suas funções ou que, em razão delas, necessitem de tutela jurídica em qualquer grau de jurisdição para proposição ou defesa dos mencionados servidores.
O texto prevê que a Defensoria Púbica do Estado da Bahia (DPE-BA) criará núcleo especializado na defesa dos servidores públicos mencionados no projeto. O objetivo, justificou o parlamentar, é conceder aos servidores da segurança pública a defesa jurídica custeada pelo Estado quando os mesmos estiverem no exercício de suas funções ou em razão delas.
“É de conhecimento amplo que a garantia da ordem pública requer um trabalho contínuo e constante de vigilância e, muitas vezes, a área de segurança se depara com situações árduas e suscetíveis a várias implicações, colocando, assim, os agentes em uma situação de fraqueza. Diante disso, é viável garantir assistência jurídica na forma constitucional aos agentes que necessitem em razão de procedimento oriundo do exercício de suas funções ou em razão delas”, argumentou.
Dr. Diego Castro complementou que o acesso à Justiça constitui elemento basilar da ordem jurídica democrática, previsto expressamente em dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos. “Nesse contexto, incumbe ao legislador concretizar o acesso à Justiça, adotando medidas legislativas destinadas a afastar os múltiplos fatores de vulnerabilidade como econômicos, informacionais, técnicos, organizacionais, jurídicos, circunstanciais, fisiológicos, dentre outros -, que tendem a afligir os cidadãos transversalmente”, contextualizou.
Os agentes de segurança pública, frisou o deputado, podem enfrentar situação de vulnerabilidade que dificulte acesso à Justiça, principalmente quando se trata de servidores que ocupam cargos não superiores. “Nota-se dificuldades extremas para se buscar a efetivação de direitos. Não raro, as estruturas funcionais da carreira, somadas às vulnerabilidades técnica, informacional e jurídica, impedem até mesmo a percepção de que ocorreu a violação de um direito”, pontuou o parlamentar em sua justificativa. (Ascom/ALBA)
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