A Prefeitura de Santo Amaro informou que o termo de cessão de uso do Terminal Rodoviário, firmado em 2017, perdeu a validade em julho de 2022 e não houve qualquer prorrogação do instrumento. Diante da ausência de respaldo legal, o prefeito Flaviano Bonfim (União Brasil – foto ilustração) decidiu não firmar um novo termo de cessão, alegando respeito aos princípios da legalidade e da economicidade na administração pública.
Segundo a gestão municipal, sem um instrumento jurídico vigente, o Município não pode permanecer responsável pela administração do terminal. A Prefeitura também afirma que a continuidade da parceria vinha gerando elevados custos operacionais e financeiros aos cofres públicos, sem a devida contrapartida do ente responsável pelo equipamento.
Ainda de acordo com a administração municipal, a decisão foi comunicada oficialmente à Agerba, com solicitação para que o Governo do Estado adote as providências necessárias para reassumir a gestão do Terminal Rodoviário de Santo Amaro. A prefeitura reforça que a medida busca garantir segurança jurídica e preservar os recursos públicos do município. (Da Redação)
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