Tribunais de controle passam a ter prerrogativa constitucionais

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 139/26, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo. A medida impede sua extinção e veda novas cortes, reforçando a fiscalização e a transparência dos gastos públicos. Na prática, impede que as Assembleias Legislativas dos Estados tornem extintas os órgãos de controle. (Direito&Justiça)