O TJBA formalizou o acolhimento de decisão histórica do STJ que garante direitos fundamentais a militares transgênero, proibindo reforma ou desligamento com base na identidade de gênero. O ofício, assinado pela juíza Silvia Bonifácio, detalha o entendimento firmado no REsp 2.133.602/RJ (Tema IAC 20), assegurando aplicação uniforme da tese. A decisão reconhece a identidade de gênero como expressão da dignidade humana, reforça a despatologização prevista na CID – 11 e determina uso do nome social, atualização funcional e vedação de licença compulsórias discriminatórias. (Direitos&Justiça/ foto ilustração)
TJ – BA reforma direitos de militares trans
No Comment! Be the first one.