O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Gildásio Penedo Filho, e a corregedora, conselheira Carolina Matos, entregaram na quarta-feira, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), desembargador Maurício Kertzman Szporer, a relação dos gestores públicos estaduais que tiveram prestações de contas rejeitadas, e que, em razão disso, poderão ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa, caso assim decida a Justiça Eleitoral. O encontro entre as autoridades para a entrega da relação está previsto para as 16h, na sede do TRE/BA. (Foto ilustração)
A lista elaborada pelo TCE/BA tem um total de 745 registros, que se referem a 604 gestores com prestações de contas rejeitadas (conforme registros feitos até esta terça-feira, 11.08, número que pode crescer até o dia 15 (sábado), data final para o encaminhamento dos dados), entre os quais estão dirigentes de órgãos da administração estadual, direta e indireta, além de prefeitos e outros gestores responsáveis por convênios ou outros ajustes firmados com unidades do governo estadual. Com a elaboração e o encaminhamento da relação de gestores ao TRE, a Corte de Contas cumpre o dever legal imposto pela Lei 9.504/97 a todos os Tribunais de Contas do país.
A inclusão do nome do gestor na relação dos que tiveram prestações de contas rejeitadas não significa que ele já esteja automaticamente inelegível para as próximas eleições, uma vez que a decisão cabe somente à Justiça Eleitoral, que julgará se as razões que levaram à rejeição das prestações de contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, que alterou a Lei das Inelegibilidades.
A Lei Complementar 64/90 determina que devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos os gestores “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. Lei da Ficha Limpa, caso assim decida a Justiça Eleitoral. O encontro entre as autoridades para a entrega da relação está prevista para as 16h, na sede do TRE/BA. (Fonte: TCE/BA)
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