Um contrato para a prestação de serviços de assessoria jurídica na Câmara Municipal de Nova Canaã continuará em execução normal. A contestação havia sido apresentada pelo vereador Adimar Viana Rocha, que acusava a gestão do presidente da Casa, Carlos Bento da Silva Júnior, de pagar R$ 120 mil com indícios de sobrepreço e pagamento antecipado em um acordo de inexigibilidade de licitação com o escritório Matheus Souza Sociedade Individual de Advocacia.
O pedido de liminar para suspender os pagamentos foi negado durante análise do caso no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, destacou que a documentação inicial fornecida pela presidência do Legislativo indicou que os preços cobrados pelo escritório são compatíveis com o mercado e com serviços semelhantes prestados a outras câmaras da região, não justificando a paralisação emergencial das finanças.
Com o indeferimento da medida cautelar, a prestação de serviços voltada à atualização do Regimento Interno, da Lei Orgânica do Município e do Código de Ética segue sem interrupções. O presidente da Casa e o escritório contratado foram notificados formalmente para apresentar a defesa completa sobre o caso dentro do prazo legal de 20 dias, quando o mérito da representação será julgado em definitivo. (Da Redação/foto ilustração)
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