A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção de todos os gestores municipais para dois temas importantes que estarão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 14 de outubro. As duas decisões terão impacto direto sobre a folha de pagamento da educação em todos os Municípios brasileiros.
A primeira é o Tema 1324, que vai decidir se o reajuste anual do piso salarial, divulgado por portaria pelo Ministério da Educação, deve ser aplicado automaticamente pelos Municípios, mesmo sem lei municipal que o autorize. Para a gestão municipal, a questão central é definir se uma portaria federal pode, sozinha, criar despesa obrigatória para o Município.
O segundo tema em pauta é Tema 1218, que vai definir se a adequação do vencimento inicial ao piso nacional obriga o reajuste automático de todos os demais níveis, faixas e classes da carreira, o chamado “efeito cascata”. O entendimento firmado servirá de precedente para as carreiras municipais.
O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, reconhece a importância do piso como instrumento de valorização dos professores. Defende, porém, que sua aplicação respeite a Constituição e a realidade fiscal dos Municípios, considerando a autonomia municipal e a necessidade de lei para fixar a remuneração de servidores, obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária e segurança jurídica, principalmente quanto aos critérios de atualização do valor. (Fonte: CNM)
No Comment! Be the first one.