O Ministério Público (MP) instaurou o inquérito civil para apurar se o Município de Serra Preta está descumprindo a obrigatoriedade de pagamento do piso salarial nacional do magistério, estabelecido para professores da educação básica. A medida foi anunciada por meio do edital, pela 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana.
No âmbito federal, o piso profissional nacional do magistério foi reajustado em 6,27% para 2025: o valor mínimo definido é de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais, conforme Portaria MEC nº 77/2025, publicada em 31 de janeiro de 2025. Trata-se de aumento acima da inflação do ano anterior (IPCA de 4,83% e INPC de 4,77%).
A lei federal nº 11.738/2008 prevê que estados e municípios precisam oficializar o novo piso por meio de norma própria e aplicar o reajuste utilizando recursos do Fundeb, com complementação da União. Em muitos casos, a falta de cumprimento levou à intervenção do Ministério Público ou medidas judiciais.
O inquérito civil instaurado visa verificar se Serra Preta não implementou o piso para os professores municipais, o que configuraria possível irregularidade administrativa e violação da legislação vigente. Ministério Público ficou incumbido de conduzir as investigações, sem prejuízo de eventual ação judicial cabível.(Da Redação)
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