A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Feira de Santana publicou edital notificando a FCK Construções e Incorporações Ltda. por não realizar a limpeza periódica de um terreno localizado na rua A, nº 325, Conjunto ACM, no bairro Mangabeira. A autuação foi formalizada por meio do auto de infração nº 14.728/2026, com base no artigo 101 da Lei Municipal nº 1.613/92.
De acordo com o edital, a empresa foi intimada por publicação no Diário Oficial após a Prefeitura informar que não foi possível localizá-la por outros meios legais ou concluir a notificação em razão de recusa de recebimento. A administração municipal afirma que o imóvel permanece em desacordo com a legislação que obriga os proprietários a manterem os terrenos limpos e conservados.
A FCK Construções terá 10 dias, contados da publicação do edital, para apresentar defesa administrativa e regularizar a situação. Caso a irregularidade não seja sanada, a empresa poderá sofrer aplicação de multa e outras medidas previstas na legislação municipal. Se não houver manifestação dentro do prazo, o processo seguirá à revelia, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.613/92. O ex-vereador Justiniano França é o atual secretário da pasta. (Da Redação/foto ilustração)
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