O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Estêvão, instaurou procedimento administrativo para apurar se a prefeitura está cumprindo a Lei nº 13.935/2019, que determina a presença de profissionais de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. A medida foi assinada pelo promotor Pedro Ravel Freitas Santos.
A investigação tem como foco verificar se o município tem garantido equipes multiprofissionais nas escolas, conforme previsto na legislação federal, que busca atender demandas sociais e emocionais dos estudantes. O procedimento foi convertido a partir de uma denúncia e passa agora a acompanhar de forma mais ampla a execução dessa política pública na educação municipal.
O prefeito Tiago da Central (foto ilustração), do União Brasil, deverá prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas pela gestão para cumprir a lei. A iniciativa do Ministério Público reforça a cobrança por melhorias na estrutura educacional e no suporte aos alunos da rede pública do município. (Da Redação)
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