Os municípios de Santa Bárbara e Lamarão continuarão sendo acompanhados pelo MP quanto à criação, aprovação e implantação dos respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. O prazo dos procedimentos administrativos abertos para monitorar a implementação das políticas públicas foi prorrogado por mais um ano, conforme editais publicados nesta semana.
As duas medidas foram adotadas pela Promotoria de Justiça de Santa Bárbara, que decidiu estender o período de acompanhamento dos procedimentos instaurados em 2024. O objetivo é verificar o andamento das ações voltadas à elaboração e efetiva implantação dos planos municipais, instrumentos previstos para organizar o atendimento socioeducativo destinado a adolescentes autores de atos infracionais.
Com a prorrogação, os procedimentos permanecem em tramitação até 2027, permitindo que o Ministério Público continue fiscalizando o cumprimento das etapas necessárias para a implementação das políticas públicas nos dois municípios. A medida está fundamentada em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza a ampliação do prazo quando houver necessidade de continuidade do acompanhamento. (Da Redação)
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