O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no termo aditivo (nº 22/2025) que prorrogou por mais 20 anos o contrato de concessão nº 01/1999 entre a Prefeitura de Salvador e a empresa Battre, responsável pela gestão do Aterro Sanitário Metropolitano Centro e Estação de Transbordo. O contrato original, firmado em 1999 por 20 anos, já havia sido sucessivamente prorrogado desde 2019 por meio de aditivos, sem licitação, gerando questionamentos quanto ao respeito ao limite temporal previsto e à renovação indevida da concessão. (Foto ilustração)
Segundo apurado, o valor estimado da prorrogação alcança R$ 2,678,212,923,00 (aproximadamente R$ 2,68 bilhões) para as duas décadas previstas no novo aditivo. A prefeitura e a Battre teriam calculado o custo da prestação de serviço em R$ 103,20 por tonelada de lixo no aterro e R$ 46,06 por tonelada na estação de transbordo, com pagamentos baseados no índice de inflação oficial (IPCA). Como contrapartida, a empresa abriu mão de cerca de R$ 41,7 milhões em reajustes retroativos, e a prefeitura se comprometeu a pagar R$ 27,2 milhões retidos desde 2020.
Entidades como a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) denunciam falta de transparência e exigem explicações sobre a renovação contratual. Os críticos apontam que o aditivo desconsidera os prazos já utilizados em termos anteriores, extrapola a vida útil ambiental prevista para o aterro e foi firmado sem ampla participação pública ou audiência. Com isso, o promotor responsável investiga se houve violação dos princípios da moralidade administrativa, da legalidade e do patrimônio público. (Da Redação)
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