O ex-prefeito de Cachoeira, Tato Pereira (foto ilustração), foi multado em R$ 1.500 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) após o julgamento de uma tomada de contas especial que apurou despesas de R$ 329.815,00 com a aquisição de brindes natalinos e gêneros alimentícios considerados finos durante a pandemia da Covid-19. O processo foi julgado procedente por unanimidade, acompanhando o voto do conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator da matéria.
A investigação, instaurada pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo, apontou que os recursos públicos foram utilizados para a compra de 4.823 bolas, 4.533 bonecas, 370 carrinhos de brinquedo e outros itens distribuídos em um período em que as atividades escolares estavam suspensas por causa da pandemia. Para o TCM, as despesas não tiveram comprovação de interesse público compatível com a finalidade da administração municipal. O voto destacou que a distribuição de brindes natalinos não integra as atribuições ordinárias do poder público nem configura, em regra, uma necessidade pública essencial capaz de justificar esse tipo de gasto, mesmo em situação de calamidade.
Na defesa, Tato Pereira argumentou que as aquisições ocorreram em um contexto excepcional e tiveram caráter social. Segundo o ex-prefeito, a distribuição dos brinquedos buscou amenizar os impactos da pandemia sobre famílias em situação de vulnerabilidade, funcionando também como uma forma de compensação diante da suspensão das aulas presenciais e da interrupção da oferta regular da merenda escolar.
Ao acompanhar o parecer do Ministério Público de Contas, que se manifestou pela procedência da Tomada de Contas Especial, o TCM concluiu que o controle exercido pelos tribunais de contas não se limita à análise da economicidade da despesa, mas também alcança sua legitimidade, legalidade e aderência ao interesse público. Além da multa aplicada ao ex-prefeito, o Ministério Público de Contas defendeu o encaminhamento de representação ao Ministério Público da Bahia para apuração dos fatos. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Paulo Rangel e Nelson Pellegrino. Até o momento, Tato Pereira não se manifestou publicamente sobre a decisão. (Da Redação)
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