A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Município de Quijingue implante e coloque em funcionamento uma Unidade de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A decisão, proferida no último dia 18, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, após apurações apontarem que Quinjigue não possui serviço próprio de acolhimento. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Quijingue)
De acordo com as investigações, há uma demanda recorrente de crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente do convívio familiar. O pedido do MPBA decorre da existência de decisões judiciais de acolhimento institucional que não vêm sendo cumpridas em razão da ausência desse serviço no município. A ausência de uma instituição acolhedora tem provocado dificuldades para cumprimento de medidas protetivas e obrigado o encaminhamento de crianças para municípios distantes, como Araci e Salvador, o que compromete a convivência familiar e comunitária.
Antes de ser instaurada ação civil pública, foram realizadas diversas tentativas de resolução extrajudicial. O Município participou de reuniões, recebeu orientações técnicas e assumiu compromissos para implantação do serviço, mas não adotou medidas concretas para sua efetivação. A medida tem como objetivo atender a demanda já existente de acolhimento institucional no município em situações excepcionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A justiça pede ainda que o Município apresente plano de ação e cronograma detalhado para execução das medidas e elabore o Projeto Político-Pedagógico do serviço, além de promover adequações orçamentárias para garantir recursos destinados à manutenção permanente da unidade. (Fonte: MPBA)
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