O Ministério Público (MP) decidiu encaminhar ao Ministério Público Federal (MPF) o inquérito civil que apura supostas irregularidades na aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o exercício de 2021, na gestão do ex-prefeito de Quijingue, Nininho Góis (Avante – foto ilustração). A decisão foi formalizada por meio de edital de declínio de atribuição publicado pela 1ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha.
A investigação teve origem em ressalvas apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) na prestação de contas dos recursos federais destinados à alimentação dos estudantes da rede municipal. Segundo o edital, as inconsistências dizem respeito à destinação das verbas do PNAE, programa financiado pela União, motivo pelo qual a Promotoria entendeu que a apuração deve prosseguir no âmbito do Ministério Público Federal.
Com o declínio de atribuição, o procedimento deixa de tramitar no Ministério Público Estadual e será analisado pelo MPF, que avaliará a adoção de eventuais providências. O envio do caso não representa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização do ex-prefeito Nininho Góis, mas transfere a competência para continuidade da investigação em razão da origem federal dos recursos envolvidos. O ex-prefeito de Quijingue ainda não se manifestou publicamente sobre o caso. (Da Redação)
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