O Ministério Público (MP) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta firmado entre a Prefeitura de Feira de Santana e a Cepreng Engenharia e Premoldados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida foi publicada pela 3ª Promotoria de Justiça.
De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça, Lívia Sampaio Pereira, o procedimento foi convertido em procedimento administrativo para monitorar o cumprimento das cláusulas do acordo firmado no processo. O edital, porém, não informa quais foram os pontos negociados entre as partes nem o que motivou a celebração do termo.
O procedimento cita os empreendimentos Residencial Vivendas Panorama I e II, vinculados ao programa habitacional federal. Os conjuntos aparecem como interessados no acompanhamento conduzido pelo Ministério Público, ao lado da Prefeitura e da construtora. Até o momento, não há divulgação oficial sobre possíveis irregularidades, prazos estabelecidos ou obrigações assumidas no acordo. (Da Redação)
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