A disputa pela compra de materiais e equipamentos para a prefeitura de Porto Seguro continua valendo. Um pedido no TCM para paralisar a licitação de R$ 10,4 milhões foi negado porque as regras — que proibiam as empresas de se identificarem na etapa inicial de propostas — já constavam de forma clara no edital divulgado antes da sessão.
A contestação foi levantada pelo advogado Danilo Oliveira Tavares, que questionou a desclassificação de oito concorrentes. Ele argumentou que a exclusão foi injusta, pois a apólice de seguro apresentada exige por padrão os dados das empresas. No entanto, ao analisar a solicitação no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o conselheiro Alex Aleluia avaliou que a exigência de sigilo buscava garantir tratamento igualitário a todos e que a regra não foi contestada no momento oportuno.
A decisão também destacou a falta de documentos essenciais na denúncia, como a cópia das apólices das empresas afetadas e os documentos de identificação do próprio autor. Com a negação do pedido cautelar, o secretário de Administração e a pregoeira foram notificados para enviar esclarecimentos e a cópia completa do processo em até 20 dias, permitindo que a análise sobre o caso continue. (Da Redação/foto ilustração: Prefeitura Municipal)
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