O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concedeu parcialmente uma medida cautelar contra a Prefeitura de Paratinga, no oeste da Bahia. A decisão determina que a prefeitura não prorrogue o contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 017/2026, que visa à prestação de serviços de transporte escolar para os alunos. A denúncia feita pela empresa Barreto Locações e Comércio LTDA. contra o prefeito de Paratinga, Tom (PT), indica possíveis irregularidades no edital da licitação.
Ao analisar o pedido, o TCM-BA considerou presentes os requisitos necessários para a adoção da medida cautelar e determinou que o município não prorrogue o contrato até uma nova deliberação da Corte de Contas. Além disso, o Tribunal determinou a notificação imediata e urgente do prefeito para cumprir a decisão e apresentar os esclarecimentos que considerar necessários sobre os fatos apontados na denúncia.
O gestor terá prazo regimental de 20 dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA, para apresentar sua manifestação. O processo seguirá sua tramitação regular no Tribunal de Contas, que ainda deverá analisar o mérito da denúncia. (Da Redação/foto ilustração – Prefeitura Municipal de Paratinga)

No Comment! Be the first one.