Os Municípios de todo o Estado de Sergipe passaram a fazer parte neste mês da pequena lista de entes brasileiros que alcançou uma das principais exigências previstas na Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): o fechamento dos lixões e encerramento do seu uso como destinação final de resíduos. Esse é um marco importante para a região, que passa agora a destinar todo o volume de rejeitos coletado em aterro sanitário, local ambientalmente adequado. (Foto ilustração)
Apesar do avanço, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que essa não é a realidade de todos os Municípios do país, que carecem de apoio técnico e financeiro para o cumprimento das exigências legais.
Dados recentes do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), divulgados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), mostram que até o ano de 2024, apenas os Estados de Alagoas, Pernambuco, Acre, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal destinam corretamente seus resíduos em Aterros Sanitários.
Como forma de se adequar às obrigações estabelecidas pela Lei 12.305/2010, dos 5.570 entes, (incluindo Distrito Federal e Fernando de Noronha), cerca de 60% utiliza local ambientalmente adequado para descarte dos rejeitos – o que equivale a um número de aproximadamente 3.340 entes municipais que utilizam aterro sanitário. Por outro lado, 2.168 Municípios informaram ao MMA que ainda utilizam o lixão e/ou aterro controlado para descarte final dos resíduos. (Fonte: CNM)
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