O prefeito de João Dourado, Di Cardoso (PRD – foto ilustração), teve rejeitado pelo TCM o pedido de medida cautelar que buscava interferir nos repasses do duodécimo destinados à Câmara Municipal. A representação foi apresentada pelo vereador Abimael Dourado Lima Junior, que acusou a Prefeitura de ter transferido, em parte de 2025, valores inferiores aos previstos constitucionalmente para o Legislativo.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concluiu que embora tenham ocorrido repasses abaixo do valor esperado em alguns meses, a gestão municipal compensou a diferença antes do encerramento do exercício financeiro. A documentação apresentada pela Prefeitura indica que, em dezembro de 2025, foi feito um repasse de R$ 1,59 milhão, completando o total anual de R$ 4,709 milhões, correspondente ao limite estabelecido para a Câmara.
Com esse entendimento, o TCM afastou, neste momento, a necessidade de conceder a medida de urgência, mas determinou o prosseguimento da análise do processo. O prefeito D Cardoso foi notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias e recebeu um alerta para que os repasses sejam realizados integralmente e dentro do prazo legal, uma vez que o atraso ou a transferência em desacordo com a Constituição pode caracterizar crime de responsabilidade. (Da Redação)
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