A concessão do passe livre no transporte coletivo para pessoas com deficiência entrou no radar de uma apuração em Eunápolis. O MP busca esclarecer se o município possui regulamentação e critérios definidos para conceder, controlar e fiscalizar o benefício. A Prefeitura, comandada pelo prefeito Robério Oliveira (PSD), foi notificada a apresentar informações sobre o funcionamento atual do serviço.
Entre os esclarecimentos solicitados estão a existência do decreto previsto na Lei Municipal nº 736/2010, o órgão responsável pelo benefício, a participação das secretarias de Saúde e Assistência Social na análise dos pedidos, o número de beneficiários cadastrados e a forma de custeio das gratuidades. A lei municipal, publicada em 2010, disciplina o sistema de transporte público de Eunápolis.
A apuração também alcança a GDC Transportes e Serviços Ltda., concessionária do transporte coletivo, que deverá informar quantos pedidos de passe livre recebeu, deferiu e indeferiu nos últimos 12 meses, além de detalhar as dificuldades relatadas. O tema ganhou relevância após a retomada do transporte coletivo em abril deste ano, quando a Prefeitura anunciou uma nova frota com equipamentos de acessibilidade. O procedimento foi instaurado pelo promotor, Rodrigo Rubiale, e ainda busca reunir elementos para verificar se existe, de fato, omissão normativa ou problemas na concessão do benefício. (Da Redação/foto ilustração)
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