O prefeito de Itaetê, Zenildo Matos (PSB – foto ilustração), terá de apresentar documentos ao TCM relacionados às contratações de servidores pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) realizadas pela Prefeitura desde 2025. A determinação ocorre após uma representação apresentada pelo vereador Francisco Rodrigues Pauferro Neto, que apontou possíveis irregularidades nas admissões autorizadas pela Lei Municipal nº 871/2025.
Entre os questionamentos apresentados estão a suposta ausência de processo seletivo, falta de prazo definido para os contratos e a não caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público. Em sua defesa, Zenildo Matos afirmou que as contratações foram precedidas de processo seletivo simplificado, realizado com base na legislação municipal e no edital nº 001/2025. A documentação, porém, não foi apresentada integralmente no processo, segundo o despacho.
Diante disso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que o prefeito apresente, no prazo de 20 dias, os processos administrativos referentes às contratações de pessoal feitas pela Prefeitura desde 2025, especialmente aquelas fundamentadas na Lei nº 871/2025. Os documentos serão analisados na continuidade da instrução do processo, que ainda não resultou em conclusão sobre a regularidade ou não das contratações. (Da Redação)
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