Dois procedimentos administrativos do MP que acompanham políticas públicas no município de Valença tiveram seus prazos prorrogados por mais um ano. As medidas envolvem a fiscalização do sistema de plantão de farmácias e drogarias da cidade e o acompanhamento da criação e implementação de um órgão municipal de proteção e defesa do consumidor. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Valença)
As prorrogações foram determinadas pelo promotor de Justiça, Márcio Bellazzi de Oliveira. Um dos procedimentos busca verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 2.737/2022, que instituiu o funcionamento das farmácias em regime de plantão e rodízio, garantindo atendimento ininterrupto à população. O outro acompanha as providências para implantação de uma estrutura municipal voltada à defesa dos direitos do consumidor.
Segundo o MP, a extensão do prazo permitirá a realização de diligências complementares e a coleta de novas informações necessárias para a conclusão das apurações. Com isso, os dois procedimentos permanecerão em acompanhamento por mais 12 meses, período em que serão avaliados os avanços e o cumprimento das medidas relacionadas às políticas públicas em questão. (Da Redação)
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