A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que exige verificação biométrica de titularidade e captura de geolocalização para abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Atualmente, a Lei do Simples Nacional estabelece que esses processos devem ter trâmite especial, simplificado e, preferencialmente, eletrônico.
O objetivo, segundo Marinho, é combater fraudes fiscais, o uso de “laranjas” e a criação de CNPJs de fachada. Na opinião do autor, essas práticas foram facilitadas pelas políticas de simplificação burocrática adotadas nos últimos anos.
Para Márcio Marinho, a biometria e a geolocalização são tecnologias maduras, de baixo custo e já amplamente utilizadas no país — inclusive para fins eleitorais e na obtenção da carteira de motorista.
O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ele concordou que a obrigatoriedade de verificação biométrica e de captura de geolocalização não é um retrocesso burocrático, mas uma evolução tecnológica no sistema.
“Trata-se de medida de baixo custo, amplamente acessível e já consolidada em diversos serviços públicos e privados, que permite assegurar que o ato de constituição empresarial seja efetivamente praticado por seu titular, conferindo maior autenticidade e rastreabilidade aos registros”, disse.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)
No Comment! Be the first one.