O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ações civis públicas contra dez instituições financeiras após constatar práticas abusivas que violam direitos dos consumidores e normas do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações, emitidas dia 10 de dezembro, foram identificadas irregularidades como falta de informação transparente sobre contratos e custos, cobranças indevidas, negativações irregulares em cadastros de crédito, obstáculos para cancelamentos e liquidações antecipadas, além de falhas na proteção de dados pessoais que ferem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a promotora de Justiça, alguns consumidores também relataram descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização, casos de empréstimos não solicitados, dificuldades em cancelar contratos e prática de vendas casada. (Foto ilustração)
Entre as empresas acionadas estão BRB Banco de Brasília, Neon Pagamentos, CREDZ, Sicoob, Banrisul, Banco C6, Olé Consignado (Banco Santander), Will Bank, Select Investimentos e Fundo de Investimento Ipanema. “A violação do dever de informação e aumento indevido de valores de empréstimos sem conhecimento prévio aos consumidores são práticas que ferem a base legal de medidas que se fundamentam na Lei nº 14.181/2021 e se configuram como práticas abusivas. O objetivo é prevenir o superendividamento, além de respeitar o Código de Defesa do Consumidor e normas do sistema financeiro”, destacou a promotora de Justiça.
Na ação, o MPBA requer transparência contratual e informação clara sobre custos e riscos, cessação de cobranças indevidas e correção de registros de crédito, facilidade para cancelamentos e liquidações antecipadas, melhoria dos canais de atendimento e adequação às normas da LGPD. O MPBA tentou firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas envolvidas, mas não obteve retorno. (Fonte: MP/BA)
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