A Procuradoria da República no Estado da Bahia instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no Município de Valença. A medida foi tomada com base em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou desconformidades na gestão da conta bancária destinada ao recebimento e aplicação dessas verbas. (Foto ilustração)
De acordo com portaria do MPF, a apuração decorre de levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de acompanhamento das Verbas Precatórias do Fundef/Fundeb (GTI-Fundef/Fundeb), em conjunto com o TCU. O documento indica que o município baiano não estaria seguindo as exigências da Portaria FNDE nº 807/2022, especialmente no que diz respeito à necessidade de uma conta bancária única e específica, em nome da Secretaria de Educação, para a movimentação dos recursos.
A ação foi motivada por encaminhamento da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que orientou a adoção de medidas para garantir o efetivo respeito às normas constitucionais e legais na aplicação de recursos públicos da educação. A Procuradora da República, Caroline Rocha Queiroz Villas Boas, determinou, ainda, a reiteração de ofício ao município e o retorno dos autos para deliberação após o prazo de 60 dias. (Da Redação)
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