O Ministério Público (MP) expediu uma recomendação ao prefeito de Euclides da Cunha para que, em até 30 dias, sejam adotadas medidas para fiscalizar efetivamente a jornada de trabalho de servidores comissionados e de quem exerce função comissionada. Entre as exigências estão a instalação de controle biométrico, registro real de horários de entrada, saída, intervalo para almoço, nomeação de responsável pelas folhas de ponto, apuração de irregularidades mediante sindicância, descontos e sanções para servidores faltosos, com destaque para a exoneração imediata do servidor comissionado Lucas Rehem, por descumprimento comprovado de carga horária funcional.
Ainda segundo a recomendação, o prefeito Heldinho (PDT) deverá designar um fiscal interno por repartição que confira mensalmente a veracidade dos registros de ponto, bem como criar mecanismos (grupo de trabalho e canal de denúncias via e mail) para receber denúncias de descumprimento. Também se impõe que, caso haja justificação por trabalho externo ou outras causas, sejam criados controles específicos, como livro de diligências externas, para controle administrativo pelo RH.
A Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha alerta que o não atendimento da recomendação poderá ensejar responsabilização administrativa, além de informar que espera, no prazo de 10 dias, retorno formal sobre o acatamento, e em 30 dias comprovação das medidas implementadas. (Da Redação)
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