O Ministério Público instaurou o procedimento administrativo para acompanhar a regularidade da execução do programa municipal Casa Legal, ligado à Seinfra de Salvador, em relação à moralidade administrativa e ao uso de recursos públicos. O Programa Casa Legal, criado em 2013, tem por objetivo a regularização fundiária de núcleos urbanos informais em Salvador, permitindo aos moradores obterem o registro definitivo de propriedade, gratuitamente, inclusive com escritura registrada em cartório.
Até novembro de 2024, a Prefeitura havia alcançado a marca de 40 mil imóveis entre regularizados e em processo de regularização. Em junho de 2025, mais de 2.265 títulos de propriedade foram entregues a moradores de bairros como Bairro da Paz, Nordeste de Amaralina, Itapuã e Km 17.
O procedimento instaurado pelo MP deverá apurar se todos os critérios previstos em lei, como núcleo urbano informal consolidado em 22 de dezembro de 2016, renda familiar de até cinco salários mínimos, e ausência de titularidade prévia de imóvel urbano ou rural, estão sendo cumpridos. O Ministério Público poderá requisitar documentos, relatórios, exigir transparência nos atos, e, se for o caso, recomendar medidas corretivas ou sanções para assegurar que o programa se desenvolva com legalidade, eficiência e benefício para os moradores contemplados. (Da Redação)
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