As alterações promovidas pela gestão do prefeito Igor (MDB – foto ilustração) na legislação de uso e ocupação do solo de Vera Cruz passaram a ser investigadas pelo Ministério Público. A 3ª Promotoria de Justiça de Itaparica converteu uma representação em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na ampliação e redefinição do chamado Corredor Urbano I, promovida pela Lei Complementar nº 46/2025.
A investigação busca verificar se as mudanças na legislação municipal foram amparadas por estudos técnicos e se respeitaram os princípios da participação popular e da gestão democrática da cidade. Também serão analisadas a compatibilidade das alterações com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e outros instrumentos de planejamento, além dos possíveis impactos sobre a densidade urbana, verticalização, mobilidade, saneamento, infraestrutura e ordenamento territorial.
A conversão da representação em inquérito civil foi formalizada pela promotora de Justiça, Márcia Munique Andrade de Oliveira. Nesta fase, o procedimento tem caráter investigativo e busca reunir elementos para esclarecer se houve irregularidades na alteração da legislação urbanística do município. (Da Redação)
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