O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que o governo federal acumula cerca de R$ 28 bilhões em recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) sem análise de prestação de contas, o que compromete a verificação do uso do dinheiro público destinado à merenda escolar. (Foto ilustração)
Segundo auditoria do órgão, mais de 45 mil prestações de contas referentes a repasses feitos entre 2011 e 2021 seguem na situação de “aguardando análise” no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), responsável por examinar os gastos realizados por estados e municípios .
Na prática, o PNAE funciona de forma descentralizada: o governo federal transfere recursos para estados e prefeituras, que ficam encarregados de comprar os alimentos e fornecer a merenda aos estudantes da rede pública.
Depois de utilizar o dinheiro, esses entes devem prestar contas ao FNDE, detalhando como os valores foram aplicados.
É justamente essa etapa que está travada. Com o acúmulo de processos sem análise, o governo não consegue verificar se os recursos foram utilizados corretamente ou se houve irregularidades, como desvios ou uso indevido.
O TCU alerta que a demora pode levar à prescrição dos casos — ou seja, à perda do prazo legal para punir responsáveis e exigir a devolução de valores eventualmente usados de forma irregular.
Isso pode resultar, na prática, na impossibilidade de recuperar recursos públicos e na ausência de responsabilização.
Apesar dos avanços proporcionados pela adoção do modelo Malha Fina FNDE, o passivo permanece expressivo, com risco concreto de prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento”, diz a auditoria.
De acordo com o tribunal, o problema decorre, em parte, de limitações operacionais do FNDE diante do volume elevado de recursos e da quantidade de prestações de contas a serem analisadas.
Criado para garantir a alimentação de milhões de estudantes da rede pública, o PNAE é uma das principais políticas sociais do país e movimenta bilhões de reais todos os anos. (CNN)
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