Uma licitação da Limpec – Limpeza Pública de Camaçari, ligada à prefeitura de Camaçari, foi suspensa pelo TCM após decisão que acolheu denúncia apresentada por empresa participante do pregão presencial nº 001/2026. O processo tratava da contratação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vale-refeição e alimentação para servidores, com valor estimado em cerca de R$ 1,46 milhão.
A empresa denunciante questionou a exigência de fornecimento simultâneo de benefícios em formato eletrônico e por meio de vouchers físicos (talões de papel), alegando que a medida restringiria a competitividade e contrariaria princípios da nova Lei de Licitações. Também foi apontado que a junção de tecnologias distintas em um único lote poderia favorecer determinados fornecedores e reduzir a eficiência da contratação pública.
O TCM entendeu que havia indícios de restrição indevida à concorrência e possível risco de prejuízo ao erário, especialmente pela manutenção de modelo considerado defasado e de difícil fiscalização. Com isso, foi deferida medida cautelar determinando a suspensão do certame ou sua adequação, com divisão do objeto em lotes e reabertura de prazos. O presidente da Limpec, Junior Borges, será notificado para prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias. (Da Redação)
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