A pauta da sessão desta quarta-feira (22) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) traz o julgamento das contas anuais da Câmara de Vereadores de Alagoinhas e Xique-Xique, referentes ao exercício financeiro de 2024. Sob a relatoria do conselheiro Paulo Rangel, os processos analisam a gestão financeira dos presidentes José Cleto dos Santos e Jamison Pinheiro Meira Filho, respectivamente, avaliando o cumprimento de limites constitucionais e a regularidade das despesas legislativas.
Além das contas, a Corte deve ratificar medidas cautelares em processos que envolvem as prefeituras de Morro do Chapéu e Conceição do Coité. No primeiro caso, a prefeita Juliana Araújo (PDT) é alvo de denúncia protocolada pelo Grupo Tokaia Ltda. Já em Conceição do Coité, a relatora Aline Peixoto avalia irregularidades em licitações envolvendo o prefeito Marcelo Araújo (União Brasil) e a empresa G2 Empreendimentos, após denúncia da E-Parking Estacionamentos.
As sessões de ratificação em plenário são fundamentais para confirmar decisões monocráticas que suspenderam atos administrativos ou licitações sob suspeita. O colegiado analisará se os argumentos dos denunciantes e os indícios de falhas nos certames justificam a manutenção das interrupções, garantindo a lisura no uso dos recursos públicos e a ampla competitividade nos municípios baianos. (Da Redação)
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