A discussão sobre a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas optantes pelo Simples Nacional ganhou força nas últimas semanas. Enquanto o Congresso Nacional se prepara para analisar a proposta que amplia o teto do MEI, entidades do setor produtivo intensificaram a defesa da medida e contestam o argumento de que a mudança representaria uma renúncia de arrecadação para os cofres públicos. (Foto ilustração)
Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), os atuais limites de enquadramento estão defasados e não acompanham a inflação acumulada nos últimos anos. A entidade afirma que a falta de atualização tem levado milhares de pequenos negócios ao desenquadramento precoce, aumentando custos tributários e burocráticos para empreendedores que ainda possuem porte reduzido.
Relator prevê votação em julho
O debate ocorre em meio à expectativa de votação do projeto que altera o teto do MEI. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten Republicanos-SC), informou que o texto deverá ser apreciado tanto na comissão especial quanto no plenário da Câmara dos Deputados durante o mês de julho.
Além de atualizar o limite anual de faturamento, a proposta também discute mecanismos para adequar as regras do regime à realidade econômica atual, marcada pelo aumento dos custos operacionais e pela inflação acumulada desde a última correção dos valores.
Entidades contestam argumento de perda de arrecadação
Uma das principais críticas feitas por representantes do setor produtivo é a interpretação de que a atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI provocaria perda de arrecadação tributária.
Na avaliação das entidades empresariais, a medida não cria benefício fiscal novo nem reduz alíquotas, mas apenas corrige valores que permaneceram congelados por anos. Dessa forma, a atualização serviria para preservar o objetivo original dos regimes simplificados, evitando que empresas sejam obrigadas a migrar para modelos tributários mais complexos apenas por efeitos inflacionários.
Para o Relator, tratar a correção dos limites como renúncia fiscal ignora a defasagem acumulada e desconsidera os impactos que a falta de atualização gera para a competitividade dos pequenos negócios. (Contábeis)
No Comment! Be the first one.