O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) deve decidir nesta quarta-feira (16) se mantém a suspensão da licitação realizada pela Prefeitura de Serrinha para contratação de serviços terceirizados de apoio administrativo e operacional. A medida cautelar, concedida em 18 de junho, será levada para ratificação no plenário da Corte, sob relatoria do conselheiro substituto, Antônio Carlos da Silva. O processo tem como responsável o prefeito Cyro Oliveira Silva Novais. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Serrinha)
O certame questionado é o Pregão Eletrônico nº 016/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados ao município. De acordo com a denúncia feita pela empresa Suporte Terceirização e Soluções Ltda., o valor envolvido na disputa ultrapassa a casa dos R$ 25 milhões, com indícios de irregularidades graves na habilitação da empresa vencedora, a Home Clean Serviços Gerais Ltda.
Entre os principais pontos que motivaram a suspensão da licitação, destacam-se a suposta apresentação de apólice de seguro garantia sem registro na SUSEP, exigência prevista no edital e obrigatória no momento da proposta. A denunciante também apontou que a Home Clean apresentou declaração falsa de enquadramento como microempresa (ME), apesar de ter faturado mais de R$ 25 milhões em 2024 – valor muito superior ao limite legal de R$ 4,8 milhões.
A decisão liminar, assinada pelo conselheiro Mário Negromonte, reconheceu os indícios de ilegalidade e determinou a suspensão imediata da licitação, proibindo novos atos até o julgamento do mérito. Também foram notificados o prefeito Cyro Novais e o pregoeiro Emerson Rosa dos Santos. Segundo o TCM, há indícios de afronta aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. A sessão do plenário nesta quarta será decisiva para confirmar ou não a validade da medida. Caso a cautelar seja ratificada, a Prefeitura de Serrinha poderá ser obrigada a refazer etapas da licitação ou até anular o processo. (Redação)
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