A gestão do prefeito Felipe de Bolinha (Avante – foto ilustração) recebeu uma recomendação do MP para estruturar uma das principais políticas de proteção à infância no município. O documento orienta a prefeitura de Saubara a implantar o Programa Família Acolhedora, após a constatação de que não há registro de serviço de acolhimento familiar ou de acolhimento institucional vinculado ao município nos sistemas oficiais de monitoramento.
A recomendação foi expedida pelo Ministério Público durante o acompanhamento de um procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a rede de proteção à criança e ao adolescente. Entre as medidas determinadas estão a elaboração de um projeto de lei para regulamentar o programa, a formação de uma equipe técnica multidisciplinar, a previsão de recursos no orçamento municipal, campanhas para cadastramento de famílias acolhedoras e o envio, em até 90 dias, de um relatório detalhando as providências adotadas. O órgão também advertiu que o descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
O Programa Família Acolhedora é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consiste no acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, priorizando o ambiente familiar em vez da institucionalização. A iniciativa é considerada uma política pública essencial para garantir a proteção integral da infância e vem sendo incentivada em todo o país como alternativa aos abrigos tradicionais. (Da Redação)
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