O Ministério Público (MP) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a conclusão do processo legislativo do Projeto de Lei nº 40/2024, aprovado pela Câmara Municipal de Salvador em dezembro de 2024. De autoria do vereador George Gordinho da Favela (PP), a proposta altera a legislação municipal para reduzir de 65 para 60 anos a idade mínima para gratuidade no transporte coletivo urbano da capital.
A matéria foi aprovada pelo Legislativo municipal em 17 de dezembro de 2024 e encaminhada para sanção do prefeito Bruno Reis (União Brasil). O projeto altera a Lei Municipal nº 6.900/2005 e, conforme informações divulgadas à época, também prevê mudanças relacionadas à meia passagem estudantil.
A promotora de Justiça, Nívia Carvalho Andrade, determinou que o procedimento acompanhe especialmente se o projeto foi sancionado, vetado ou eventualmente sancionado de forma tácita, além de verificar sua implementação caso tenha se transformado em lei. A iniciativa ocorre diante da ausência, até a instauração do procedimento, de uma definição sobre o desfecho da proposta aprovada pela Câmara. (Da Redação/ foto ilustração)
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