As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações têm até o próximo dia 6 de maio (terça-feira) para remover a propaganda eleitoral afixada em bens privados, referente à eleição suplementar em Ruy Barbosa. As mesárias e os mesários que não compareceram aos trabalhos no no dia do pleito, ocorrido em 06 de abril, também devem obedecer ao mesmo prazo. (Foto ilustração)
Remoção da propaganda
Caso o patrimônio utilizado tenha sido danificado em consequência da instalação das peças publicitárias, deverá ser restaurado. O descumprimento da determinação sujeitará as pessoas responsáveis às consequências previstas na legislação eleitoral.
A previsão legal está contida na Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 121, com redação dada pela TSE nº 23.671/2021; e na Resolução Administrativa 1/2025, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que estabelece o calendário e os procedimentos para organização da eleição suplementar.
Mesárias e mesários faltosos
Mesárias e mesários que não compareceram aos trabalhos no dia da eleição suplementar devem apresentar justificativa ao cartório eleitoral de Ruy Barbosa, conforme previsto na Resolução Administrativa 1/2025. O requerimento deve ser encaminhado à juíza eleitoral acompanhado da documentação comprobatória do motivo da ausência.
Segundo o artigo 124 do Código Eleitoral, a ausência não justificada pode acarretar multa de 50% a um salário mínimo vigente na zona eleitoral. No caso de servidores(as) públicos(as), a penalidade pode ser de suspensão do exercício das funções por até 15 dias.
Os membros da mesa receptora de votos que abandonaram os trabalhos durante a votação tiveram até o dia 09 de abril para apresentar justificativa. (Fonte: TRE/BA)
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