O prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlinhos Matos (União Brasil – foto ilustração), foi notificado para regularizar o envio das prestações de contas mensais da prefeitura referentes aos meses de março e abril de 2026. A medida foi publicada em edital pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que apontou a ausência das informações nos sistemas eletrônicos utilizados para acompanhamento da execução orçamentária, financeira e administrativa dos municípios.
De acordo com o documento, a gestão municipal tem o prazo de cinco dias para promover a inserção dos dados e documentos exigidos nos sistemas e-TCM e SIGA. A prestação de contas mensal é uma obrigação legal dos gestores públicos e serve como instrumento de fiscalização dos gastos, contratos, receitas e demais atos administrativos realizados pelas prefeituras.
O edital faz parte dos procedimentos de controle adotados pelo TCM para garantir a transparência da administração pública. Caso a pendência não seja regularizada dentro do prazo estabelecido, o município poderá ficar sujeito às medidas previstas na legislação e nas normas da Corte de Contas, que utiliza essas informações para analisar a gestão fiscal e financeira dos entes municipais. (Da Redação)
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