A comissão temporária sobre inteligência artificial deve votar nesta terça-feira (9), às 10h, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil. A proposta estabelece princípios e direitos sobre o tema, além de regras para uso e fiscalização da tecnologia conforme o risco que a atividade oferece. A votação estava prevista para a última quinta-feira (4), mas foi adiada devido a uma atualização no relatório feita pelo relator. (Foto ilustração)
Os membros do colegiado votarão o texto alternativo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em substituição ao Projeto de Lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a outras nove propostas que tramitam em conjunto. A comissão temporária sobre inteligência artificial é o único colegiado a analisar o projeto antes de ele ir a Plenário.
Entenda a classificação de risco
O projeto cria regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. Os sistemas de IA podem ser considerados de “risco excessivo”, que será proibido; de “alto risco”, que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. Para determinar o risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.
O projeto impede o desenvolvimento, implementação e uso de IA em atividades consideradas de “risco excessivo”, como:
uso de armas autônomas, que podem atacar alvos sem intervenção humana;
uso de câmeras em espaço público para identificar pessoas, exceto em casos específicos de busca por desaparecidos ou segurança pública e justiça criminal.
Os sistemas de alto risco são permitidos, mas sujeitos a regras mais rígidas que os sistemas de IA comuns. O texto prevê a necessidade de registro das operações realizadas, testes de confiabilidade e elaboração de uma “avaliação de impacto algorítmico” sobre os direitos fundamentais a ser entregue aos órgãos fiscalizadores. Exemplos incluem:
veículos autônomos;
sistemas que auxiliem em diagnósticos ou procedimentos médicos;
uso de IA na aplicação da lei, entre outros.
Proteção ao trabalho Um dos princípios do regulamento é a proteção do trabalho, que será observado por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial. Esse conselho produzirá diretrizes para reduzir potenciais riscos aos trabalhadores. (Victoria Lacerda)
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