Os repasses financeiros de 21 prefeituras baianas ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP) permanecerão suspensos após a ratificação pelo TCM de uma medida cautelar que também bloqueia os débitos automáticos previstos no estatuto da entidade e impede a celebração de novos contratos de rateio ou de programa vinculados ao consórcio.
A medida atinge os municípios de Ituberá, Ibotirama, Piritiba, Utinga, Cardeal da Silva, Ibirataia, Ilhéus, Itabuna, Muquém do São Francisco, São Miguel das Matas, Oliveira dos Brejinhos, Buritirama, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Ituaçu, São Sebastião do Passé, Itagibá, Mucugê, Ruy Barbosa, Santo Estêvão e Presidente Dutra. O principal investigado é o prefeito de Ituberá, Reges Jonas Aragão Santos, que também preside o CONEP.
Ao ratificar a medida, o Tribunal de Contas dos Municípios manteve o entendimento de que existem indícios de irregularidades na transformação do antigo Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM) em CONEP, incluindo a ausência de leis municipais ratificando as mudanças estatutárias, possíveis falhas na assembleia que aprovou a alteração e a realização de repasses de recursos públicos à entidade. (Da Redação)
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