O prefeito José Ronaldo (União Brasil – foto ilustração) vetou integralmente o projeto de lei nº 168/2025, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima (UB). A proposta previa medidas de fiscalização e punição para casos de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol e outras substâncias nocivas no município.
Na justificativa publicada no Veto nº 003, o Executivo argumenta que o projeto apresenta “vício de inconstitucionalidade formal e material”. O texto estabelecia regras para identificação de fraudes em bebidas, definição de infrações administrativas, aplicação de sanções e mecanismos de cooperação entre órgãos de fiscalização.
O veto foi oficializado no Gabinete do Prefeito e deverá retornar à Câmara Municipal, onde os vereadores poderão manter ou derrubar a decisão do Executivo. O projeto havia sido apresentado pelo presidente da Casa como uma medida de reforço à proteção da saúde pública e combate à comercialização de bebidas adulteradas. (Da Redação)
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