O prefeito de Macaúbas, Aloísio Rebonato (MDB – foto ilustração), recebeu uma recomendação do MP para iniciar a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município, que está em vigor desde abril de 2007. O documento aponta que a legislação municipal deveria ter sido revisada em 2017, mas, passados mais de nove anos do prazo, não há registro de iniciativa formal para atualizar o planejamento urbano. A recomendação estabelece prazo de 60 dias úteis para que a gestão municipal adote as providências administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias à abertura do processo.
A recomendação também exige que a revisão contemple as regras de uso e ocupação do solo, perímetro urbano, meio ambiente, obras e posturas municipais. Segundo o Censo 2022 do IBGE, Macaúbas tem 41.859 habitantes e, por superar 20 mil moradores, está entre os municípios obrigados a manter Plano Diretor atualizado. O documento determina ainda que a população seja ouvida em audiências públicas na sede, nos distritos e nas comunidades rurais, com acesso aos estudos e propostas.
Além dos 60 dias úteis para iniciar a revisão, Aloísio deverá informar, em até 20 dias úteis, se vai acatar a recomendação e apresentar um cronograma de execução. A Câmara Municipal também foi orientada a fiscalizar o processo e garantir a participação popular na votação das futuras mudanças. O descumprimento injustificado poderá levar a medidas judiciais, inclusive ação civil pública. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça, Lucas Peixoto Valente. (Da Redação)
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