Advogados têm, agora, até o dia 5 de abril para apresentarem propostas de acordo direto em precatórios devidos pelo Estado da Bahia. A prorrogação do prazo foi determinada pelo Edital nº 02/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (20). (Foto ilustração)
O envio deve ser feito, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em https://habedital.tjba.jus.br/. Podem participar credores de precatórios expedidos contra o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações públicas que tenham interesse em firmar acordo direto. A proposta precisa ser apresentada por advogado com poderes específicos para esse fim, mediante preenchimento das informações solicitadas na plataforma e anexação da documentação exigida.
Conforme o o Edital nº 01/2026, os acordos serão realizados com deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório. Os pagamentos seguirão a lista unificada de ordem cronológica do ente devedor e estarão condicionados ao limite orçamentário reservado para essa modalidade em 2026, que soma R$ 313.940.049,58.
Durante o procedimento de inscrição, é necessário informar dados atualizados, especialmente bancários, e anexar os documentos indicados no edital.
Para acessar o Edital nº 01/2026, clique aqui. (Ascom/TJBA)
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