Com a proibição de doações eleitorais por parte de empresas, o apoio de pessoas físicas por meio da internet ganhou espaço. A reforma eleitoral de 2017 incluiu, então, o financiamento coletivo como uma nova modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. De acordo com a Lei nº 9.504/1997, entidades que promovam técnicas de custeamento coletivo via sites, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares podem oferecer esse serviço, desde que observadas as instruções da Justiça Eleitoral.
Em 2019, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução TSE nº 23.607, que regulamenta a captação de recursos, os gastos eleitorais e a prestação de contas de campanha, bem como prevê a arrecadação pela modalidade de financiamento coletivo, que pode ser feita desde o dia 15 de maio até o dia da eleição.
Regras
O financiamento coletivo, se adotado, deverá atender aos seguintes requisitos:
– realização de cadastro prévio na Justiça Eleitoral pela instituição arrecadadora, observado o atendimento, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, dos critérios para operar arranjos de pagamento;
– identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no CPF de cada pessoa doadora, o valor das quantias doadas individualmente, a forma de pagamento e as datas das respectivas doações;
– disponibilização em site de lista com identificação das doadoras ou dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação, devendo o endereço eletrônico e a identificação da instituição arrecadadora ser informados à Justiça Eleitoral;
– emissão obrigatória de recibo de comprovação para cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora;
envio imediato para a Justiça Eleitoral e para a candidata ou o candidato de todas as informações relativas à doação;
– ampla ciência a candidatas ou candidatos e eleitoras ou eleitores sobre taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;
– observância do calendário eleitoral para arrecadação de recursos;
– movimentação dos recursos captados na conta bancária destinada ao recebimento de doações para campanha; e
– observância dos dispositivos da legislação eleitoral relacionados à propaganda na internet.
As entidades que tenham interesse na prestação de serviços de arrecadação de recursos pela modalidade de financiamento coletivo poderão solicitar sua habilitação em página específica no Portal do TSE.
Prestação de contas
De acordo com a norma do TSE, todas as doações recebidas via financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha de candidatas ou de candidatos e de partidos políticos.
Além disso, as taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras deverão ser consideradas despesas de campanha eleitoral e lançadas na prestação de contas. (Fonte: TSE)
No Comment! Be the first one.