A gestão da prefeita Doutora Fabiane (PSD – foto ilustração), em Ponto Novo, será acompanhada pelo Ministério Público (MP) para verificar se as escolas da rede municipal estão cumprindo a carga horária mínima exigida por lei. O procedimento foi instaurado para apurar se os estudantes estão tendo acesso ao número obrigatório de horas de aula e dias letivos durante o ano escolar.
A legislação estabelece pelo menos 800 horas anuais para a educação infantil e o ensino fundamental e 1.000 horas para o ensino médio, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de atividades escolares. A apuração pretende verificar quais medidas a Prefeitura tem adotado para garantir que os alunos recebam todo o conteúdo previsto, sem prejuízos à aprendizagem por redução ou interrupção das aulas.
O procedimento foi instaurado na comarca de Saúde, pelo promotor de Justiça, Jair Antônio Silva de Lima. A iniciativa busca acompanhar as providências da administração municipal e verificar se o calendário escolar está sendo cumprido conforme determina a legislação. (Da Redação)
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