A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com o avanço no Congresso da proposta que fixa um piso salarial de R$ 6.500 para farmacêuticos. Caso seja aprovado, o Projeto de Lei 1559/21 poderá ter impacto de R$ 309 milhões por ano para os caixas municipais, aproximadamente oito a cada dez ocupações (82%) serão afetadas pela proposta. A medida é especialmente grave diante de um cenário de aprovação de diversas pautas-bomba que têm asfixiado os Entes locais. (Foto ilustração)
O PL foi aprovado nesta semana pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A proposta não apresenta fonte de custeio adequada para o seu financiamento, sendo uma afronta ao disposto na Emenda Constitucional 128/2022. Esses profissionais estão presentes em todos os níveis de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), nos quais existem ações de assistência farmacêutica e dispensação de medicamentos, como as farmácias básicas e de medicamentos especializados.
O texto garante adicional de 10% sobre o piso para quem atua como responsável técnico e estabelece o reajuste anual do valor com base na inflação (INPC). A CFT acolheu a versão aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estendeu o benefício ao serviço público.
A CNM tem se mobilizado e alertado os parlamentares sobre o risco de aprovação do projeto para os cofres públicos municipais. A entidade participou de audiências sobre o tema e continuará seus esforços em prol da sustentabilidade das administrações locais. (Fonte: CNM)
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