A PGE-BA participou do seminário online “A reforma do Código Civil e a Advocacia Pública: Desafios e Atualidades”, realizado virtualmente na quarta-feira (29). O encontro reuniu procuradores e especialistas para discutir como as mudanças propostas no Código Civil podem afetar a gestão pública. O objetivo foi analisar impactos práticos na administração, com foco na segurança jurídica e na melhoria dos contratos públicos. (Foto ilustração)
Promovido pelo Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONACE), o evento contou com a participação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), além de representantes das Procuradorias de São Paulo, Goiás e Paraná. Pela Bahia, participou a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli. Também integraram a programação o procurador do Estado de São Paulo, Valter Farid Junior; o procurador do Estado do Paraná, Eroulths Cortiano Junior; o consultor legislativo do Senado, Carlos Elias; e o procurador do Estado do Paraná, Luiz Barbugiani, responsável pela mediação.
A programação foi organizada em quatro eixos temáticos. Bárbara Camardelli abriu o ciclo de exposições abordando os impactos da reforma do Código Civil nos contratos administrativos, com foco nas regras de validade dos negócios jurídicos e na relação entre o Estado e seus fornecedores. Em seguida, Valter Farid Junior tratou das medidas de desjudicialização previstas no projeto de reforma. Eroulths Cortiano Junior discutiu novas perspectivas da responsabilidade civil, enquanto Carlos Elias apresentou os principais pontos de mudança no chamado “Direito das Coisas”.
Durante sua exposição, a Procuradora Geral da Bahia destacou a diferença entre a formação da vontade no setor público e no setor privado, ressaltando que, na administração pública, o motivo do ato deve sempre estar vinculado ao interesse coletivo.
“A gestão pública precisa melhorar continuamente a utilização dos recursos. A reforma do Código Civil traz elementos que dialogam diretamente com isso, especialmente quando pensamos na construção dos contratos. Temos liberdade contratual para estruturar cláusulas e modelos diferenciados”, afirmou.
Camardelli também abordou o conceito de onerosidade excessiva, previsto no Código Civil, e sua aplicação nas relações contratuais do Estado. Segundo ela, a previsão de mecanismos como a matriz de risco contribui para respostas mais rápidas e seguras diante de desequilíbrios contratuais. A procuradora também destacou dispositivos sobre evicção em atos administrativos, reforçando a importância de regras claras para as relações do Estado.
O seminário integrou uma agenda nacional de discussões sobre a reforma do Código Civil, com desdobramentos previstos em novos encontros e aprofundamentos temáticos. A expectativa é que as contribuições apresentadas auxiliem na adaptação das práticas administrativas às mudanças legais em curso, com efeitos diretos na qualidade dos serviços prestados à população. (Ascom/PGE/BA)
No Comment! Be the first one.